Inclusive, é a exceção ao princípio.

O Princípio (Não Afetação ou Não Vinculação): Estabelece que nenhuma receita de impostos pode ser reservada (carimbada) para despesas, órgãos ou fundos específicos. O objetivo é dar flexibilidade ao governante para aplicar o dinheiro onde for mais necessário.

A Exceção (Ensino): A própria Constituição Federal, no art. 167, inciso IV, traz as exceções a essa regra. A destinação de recursos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), assim como para a Saúde e o pagamento de garantias a empréstimos da União, são os casos em que a vinculação é permitida (e obrigatória).