A Constituição Federal prevê que um percentual das receitas...

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Q3883760
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador |
Q3883760 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal prevê que um percentual das receitas de impostos tenha destinação ao atendimento da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa prática tem relação com o princípio orçamentário denominado:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O ponto decisivo é a exceção constitucional à vedação de vincular receita de impostos, prevista para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Tema central: Não afetação da receita
Análise das alternativas
A
Errada
Exclusividade trata do conteúdo da lei orçamentária, não da vinculação de receita de impostos.
B
Certa
A alternativa B está certa porque a hipótese descrita é uma exceção constitucional ao princípio da não afetação da receita. A Constituição veda a vinculação de receita de impostos, mas o art. 167, IV, ressalva expressamente a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Assim, a prática mencionada se relaciona ao princípio da não afetação da receita, na forma de exceção prevista na própria Constituição.
C
Errada
A expressão descreve a destinação para a educação, mas não nomeia o princípio orçamentário cobrado.
D
Errada
Desvinculação orçamentária não é o princípio aplicável à hipótese; o caso envolve exceção à regra da não afetação da receita.
Pegadinha da questão
Confundir a exceção constitucional de vinculação para o ensino com o nome do princípio geral, que é a não afetação da receita.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre destinação específica de receita de impostos, identifique se a banca cobra a regra geral ou a exceção constitucional do art. 167, IV.

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Inclusive, é a exceção ao princípio.

O Princípio (Não Afetação ou Não Vinculação): Estabelece que nenhuma receita de impostos pode ser reservada (carimbada) para despesas, órgãos ou fundos específicos. O objetivo é dar flexibilidade ao governante para aplicar o dinheiro onde for mais necessário.

A Exceção (Ensino): A própria Constituição Federal, no art. 167, inciso IV, traz as exceções a essa regra. A destinação de recursos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), assim como para a Saúde e o pagamento de garantias a empréstimos da União, são os casos em que a vinculação é permitida (e obrigatória).

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