Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I.Investimentos previstos no Plano trimestral do Ministério da Saúde.
II.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
III.Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Senado Federal.
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.
( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
() A iniciativa de apresentação do Projeto de Lei do PPA é compartilhada entre os Chefes dos Três Poderes, ante o princípio da independência.
() Sua vigência não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
() Há, basicamente, dois tipos de programas no PPA: programas finalísticos e programas de gestão administrativa.
A sequência está correta em:
Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.
Uma definição básica para o entendimento do balanço orçamentário é a de restos a pagar, que consistem nas despesas empenhadas (processadas e não processadas) não pagas até o dia 31 de dezembro.
Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.
Instrumento de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias visa nortear a elaboração de orçamentos anuais de acordo com as metas e prioridades financeiras da administração pública.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os instrumentos de planejamento público com suas características principais:
Primeira coluna: instrumento
1. PPA (Plano Plurianual).
2. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
3. LOA (Lei Orçamentária Anual).
Segunda coluna: característica
(__) Define as receitas e despesas para um exercício financeiro específico.
(__) Estabelece as metas e prioridades para o período de quatro anos.
(__) Orienta a elaboração do orçamento anual, fixando metas e prioridades para o próximo exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
O trecho refere-se a
RUBIM, Linda. Produção cultural. In: RUBIM, Linda (Org.). Organização e produção da cultura. Salvador: EDUFBA; FACOM/ CULT, 2005, p. 26.
Sobre a captação de recursos para a produção cultural, é correto afirmar que essa atividade
( ) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social são contas que fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece um planejamento de médio prazo e contém diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e detalha metas e prioridades para a administração para o ano corrente.
( ) O Plano Plurianual (PPA) tem vigência para os três últimos anos de mandato do governo que o elaborou e para o primeiro ano de mandato do próximo governo.
I – As receitas nele arrecadadas.
II – As despesas nele legalmente empenhadas.
– As inversões financeiras empenhadas no ano anterior.
Situação 01: As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam registradas pelo seu valor líquido, cujas deduções já estavam devidamente contabilizadas.
Situação 02: As receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, estavam integrando documentos separados, não possuindo vinculação com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base unicamente nas situações apresentadas, é correto afirmar que a situação 01 e a situação 02 ferem, respectivamente, aos princípios orçamentários de
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