O orçamento público pode seguir abordagens diversas, contudo amparadas pela legislação. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de orçamento público que incorpora a população no processo decisório do desenvolvimento orçamentário por meio de liderança da sociedade civil, audiências públicas ou consultas diretas: 

As funções fiscais do Estado, especificamente referentes a funções econômicas, possuem reflexos sobre o orçamento público. Assinale a alternativa correspondente a função que direciona esforços visando a manutenção de um bom nível de utilização de recursos e de valor padronizado da moeda, atuando no crescimento econômico sustentado com equilíbrio nos preços e nas taxas de desemprego:

A Constituição de 1988 coloca à disposição do gestor público três instrumentos de planejamento, de forma a lhe possibilitar a consecução das políticas públicas. Um deles é uma peça de médio prazo que tem por finalidade estabelecer, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Trata-se:

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. Qual é o tempo de vigência do Plano Plurianual (PPA)? 

Complete a lacuna em relação Plano Plurianual (PPA).

o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até e________________ devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

A ação governamental obedecerá ao planejamento e compreenderá a elaboração e atualização de alguns instrumentos formais básicos a seguir discriminados, com exceção 

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se dos instrumentos:

I. O Plano Plurianual - PPA.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

III. Lei Orçamentária Anual - LOA.

Está(ão) CORRETO(S): 

Considere que, durante a elaboração da proposta orçamentária de uma agência federal, o gestor deva assegurar que as diretrizes do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA) estão sendo respeitadas. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do PPA, da LDO, da LOA e da relação entre esses instrumentos no âmbito do planejamento federal.

Considere os seguintes dados:

• resultado financeiro positivo apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 20.000;
• saldo de crédito especial aberto em outubro do exercício anterior, reaberto no exercício atual e que não possuía operações de crédito a ele vinculadas: R$ 5.000;
• crédito extraordinário aberto no exercício anterior: R$ 15.000;
• crédito extraordinário aberto no exercício em curso: R$10.000;
• excesso de arrecadação do exercício em curso, apurado mês a mês, considerando-se a tendência: R$ 30.000.

Nessa situação hipotética, com base unicamente nos dados apresentados, o valor dos recursos disponíveis para abertura de créditos especiais ou suplementares é de

No que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem por objetivo apontar as prioridades do governo.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento orçamentário legal que estabelece as despesas e receitas do município para o próximo ano.

Acerca do que concerne ao Plano Plurianual (PPA) é correto afirmar, exceto:

“O objetivo do Relatório é dar à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites”.

Considerando o Manual de Demonstrativos, 13ª edição, aprovado pela Portaria STN n.º 1447, de 14 de junho de 2022, e o objetivo do relatório de gestão fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Qual é a característica principal do Plano Plurianual (PPA) em relação ao seu período de vigência? 

O orçamento-programa organiza as despesas públicas por programas e ações, alinhando recursos a objetivos estratégicos. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A elaboração do orçamento-programa deve vincular as despesas a programas com metas mensuráveis, garantindo que os recursos sejam aplicados em prioridades definidas no Plano Plurianual (PPA).

II.O controle do orçamento-programa é realizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas, que verifica a legalidade das despesas antes de sua execução pela prefeitura.

III.A execução do orçamento-programa permite realocações de recursos entre programas, desde que autorizadas por lei e justificadas por necessidades públicas emergentes.

Está correto o que se afirma em:

O orçamento público é estruturado por instrumentos como o PPA, a LDO e a LOA, que orientam a gestão financeira municipal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O Plano Plurianual (PPA) define metas anuais detalhadas para cada programa municipal, funcionando como um orçamento vinculativo para a execução de despesas.

()A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas fiscais e prioridades para o orçamento do ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

()A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir despesas não previstas no PPA, desde que sejam aprovadas pelo prefeito sem consulta ao legislativo municipal.

()A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro, respeitando as diretrizes da LDO e os programas do PPA.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Após a divulgação das demonstrações contábeis de 2024, uma administração pública identificou desequilíbrios fiscais resultantes da execução de um programa habitacional financiado por empréstimo de longo prazo no valor de R$ 20 milhões. O balanço patrimonial registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 120 milhões, mas 88% foram comprometidos com despesas correntes, incluindo um aumento de 10% nos gastos com pessoal, que chegaram a 50% da RCL. O Demonstrativo de Resultados Fiscais indicou um déficit primário de R$ 2 milhões, enquanto o Relatório de Gestão Fiscal apontou que a dívida consolidada alcançou 110% da RCL, próximo ao limite de 120% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado revelou atraso no pagamento de precatórios no valor de R$ 3 milhões, aumentando o risco de sanções legais. Diante desse cenário, o economista responsável precisa interpretar os dados para propor medidas de ajuste fiscal, considerando a pressão por novos investimentos em saneamento, orçados em R$ 8 milhões. Com base nesse contexto e nos conceitos de demonstrações contábeis e análise de balanços públicos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

O planejamento orçamentário municipal alinha receitas e despesas às prioridades estratégicas, garantindo eficiência na gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.O planejamento orçamentário municipal deve prever a arrecadação de impostos, como o IPTU, com base apenas na inflação projetada para o próximo exercício, sem considerar o crescimento econômico local, para simplificar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e evitar superestimações de receita.

II.A gestão orçamentária municipal deve seguir o princípio da anualidade, elaborando a LOA para um único exercício financeiro, com despesas detalhadas que respeitem as metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

III.A execução orçamentária municipal pode realocar recursos livremente entre programas de saúde e educação, sem autorização legislativa, desde que o total de despesas permaneça dentro do limite aprovado na LOA, para garantir flexibilidade na gestão de crises.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios do orçamento público orientam a gestão financeira municipal, garantindo transparência e eficiência na alocação de recursos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclua apenas dotações para despesas autorizadas, exceto em casos de calamidade pública declarada.

()O princípio da anualidade exige que o orçamento seja executado em ciclos de cinco anos, alinhando-se ao Plano Plurianual (PPA).

()O princípio da universalidade determina que apenas as receitas tributárias sejam incluídas no orçamento municipal, excluindo transferências intergovernamentais.

()O princípio da transparência assegura que o orçamento municipal seja acessível ao público, com divulgação em portais e audiências públicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Parcerias Público-Privadas (PPPs), concessões, e a Lei nº 4.320/1964 regulam a gestão financeira de projetos públicos, promovendo eficiência e transparência. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 4.320/1964 exige que as receitas de PPPs sejam registradas como despesa de capital, pois representam investimentos de longo prazo que não impactam o orçamento corrente, permitindo à prefeitura financiar grandes projetos sem comprometer as contas públicas.

II.As concessões administrativas, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, permitem que a prefeitura contrate serviços de operação de infraestrutura, como terminais de ônibus, com pagamento público, desde que haja análise de viabilidade e autorização legislativa para garantir a sustentabilidade fiscal.

III.A Lei nº 4.320/1964 determina que os contratos de PPPs sejam registrados como compromissos de despesa no orçamento municipal, sujeitos à programação financeira e ao controle de execução, para assegurar que os pagamentos futuros não comprometam o equilíbrio orçamentário.

Está correto o que se afirma em:

O analista de mercado financeiro da Niterói Prev deve analisar a situação fiscal de uma entidade governamental para avaliar seu impacto nas finanças públicas e em possíveis investimentos. Em um exercício recente, a equipe da Niterói Prev obteve os seguintes dados sobre o orçamento da cidade de Niterói no ano de 2024:

• Receitas totais: R$ 1.500.000.000,00; • Despesas totais: R$ 1.750.000.000,00; • Dívida ativa: R$ 500.000.000,00; • Superavit primário: R$ 50.000.000,00.
Com base nesses dados, assinale a alternativa correta sobre o deficit fiscal da cidade de Niterói para o ano de 2024.