Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Na União, no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, haverá coincidência entre as datas para envio do projeto de lei do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.
A estrutura programática do orçamento público organiza as ações governamentais em programas, possibilitando a vinculação das despesas a objetivos estratégicos mensuráveis, o que facilita o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.
Acerca do orçamento público, julgue o item que se segue.
O orçamento incremental é uma técnica que reduz a rigidez na alocação de recursos públicos, permitindo ajustes significativos na distribuição das despesas a cada exercício financeiro.
Leia a Tabela 1 para responder à questão.

Fonte: Portal da Transparência
Com base nas informações do gráfico, é correto afirmar que no ano de 2023:
O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
A existência de objetivos governamentais bem definidos é fundamental para que se possa adotar o orçamento-programa, elo entre o planejamento estatal e a atuação administrativa.
A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.