Alternativa correta: D – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Tema central da questão:

A questão aborda o ciclo orçamentário das finanças públicas, especificamente os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal (art. 165). O candidato precisava identificar qual legislação define metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, servindo como elo entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual.

Resumo teórico:

No Brasil, o sistema orçamentário é composto por três instrumentos principais:

• PPA (Plano Plurianual): planejamento estratégico de longo prazo (4 anos), define objetivos e diretrizes gerais.
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): define prioridades e metas para o ano seguinte, orientando a elaboração da LOA.
• LOA (Lei Orçamentária Anual): detalha todas as receitas e despesas do governo para o ano seguinte.

A LDO, portanto, é o instrumento que estabelece parâmetros e metas imediatas para o exercício financeiro próximo, conforme previsto na CF/88, art. 165, §2º.

Justificativa da alternativa correta:

D – Lei de Diretrizes Orçamentárias: O texto aponta que a legislação citada estabelece parâmetros, metas e prioridades para o exercício seguinte. Esta é exatamente a função da LDO, que serve como ponte entre o PPA e a LOA, orientando a alocação dos recursos no orçamento anual.

Análise das alternativas incorretas:

A – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Regula gestão fiscal, mas não define metas orçamentárias anuais – apenas impõe limites e regras de responsabilidade.

B – Código Tributário Nacional (CTN): Não trata de planejamento ou orçamento, mas sim de normas gerais sobre tributos.

C – Plano Plurianual (PPA): Define diretrizes de longo prazo (4 anos), e não as metas para o exercício imediato.

E – Lei Orçamentária Anual (LOA): Executa o orçamento detalhado do ano, mas não define as prioridades ou metas, apenas as coloca em prática conforme definido previamente pela LDO.

Dicas para interpretação:

Ao analisar questões de ciclo orçamentário, fique atento a palavras-chave como “metas e prioridades para o exercício seguinte”. Sempre relacione o instrumento à sua função no tempo: PPA (longo prazo), LDO (médio prazo, metas anuais), LOA (execução anual).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O PPA (Plano Plurianual) é um plano estratégico de médio prazo que define metas e objetivos do governo para 4 anos; a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece prioridades e orienta a elaboração do orçamento anual para o ano seguinte; e a LOA (Lei Orçamentária Anual) é a lei que estima receitas e fixa despesas, viabilizando financeiramente as prioridades definidas na LDO. 

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Instrumento de planejamento que vai interligar o que está previsto no PPA com o que vai realmente ser executado na LOA (Lei Orçamentária Anual = orçamento público).  LDO deverá conter o anexo de metas fiscais. Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.

LDO define as metas e prioridades para o ano subsequente.

PRIME: PRIoridades / MEtas

Gabarito D

LETRA D).

Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

*RÁPIDA ESQUEMATIZAÇÃO:

-PPA: diretrizes, objetivos e metas FÍSICAS (D.O.M.);

-LDO: metas FISCAIS e prioridades (M.P.);

-LOA: objetivos, metas e ações orçamentárias (O.M.A.).

.