Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal não se aplicam ao BRB S.A.
Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.
O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os
passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o
equilíbrio das contas públicas.
( ) Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
I. Em cada período de apuração, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% (cinquenta por cento) para União; 60% (sessenta por cento) para Estados e 60% (sessenta por cento) para Municípios, não computadas despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária.
II. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassar os limites definidos, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, devendo ocorrer por redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, uma vez que não é possível a extinção de cargos e funções.
III. A transparência da Gestão Fiscal será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Marque a alternativa correta:
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na
lei orçamentária, as despesas do Banco Central do
Brasil relativas a pessoal e a encargos sociais, custeio
administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
A receita corrente líquida consiste no somatório das
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes,
incluindo, no âmbito da União, os valores transferidos
aos estados e aos municípios por determinação
constitucional ou legal.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada
com base na lei orçamentária anual (LOA).
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
restringe-se aos órgãos públicos integrantes do
Poder Executivo.
As afirmativas são, respectivamente,
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.
É vedada, em último ano de mandato do chefe do
Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de
operação de crédito, de forma a não comprometer o
caixa da gestão subsequente.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.
A regra de ouro é uma determinação constitucional
que consiste na vedação da realização de operações
de crédito em montante anual superior às despesas
de capital.
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inseriu a obrigação para todos os entes públicos, abrangendo seus Poderes e determinados órgãos, de publicarem dois relatórios fiscais: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)
A partir dessas informações, marque a opção correta que define os prazos de publicação do RGF, conforme a LRF (BRASIL, 2000b):
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