Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.480 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Financeiro |
Q2310489
Administração Financeira e Orçamentária
Em seu capítulo IX, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, representada pela Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, indica que a divulgação dos
seguintes instrumentos: “planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
e as versões simplificadas desses documentos” constitui-se sob a ótica da(o):
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |
Q2309652
Administração Financeira e Orçamentária
Em seu primeiro dia de trabalho no CREFITO-4, Marlon, Agente Administrativo, se deparou com diversos expedientes internos que
versavam sobre inscrições em dívida ativa e certidões de profissionais inscritos naquele Conselho. Dentre as informações dos
documentos; analise-as.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A certidão positiva com efeitos de negativa é aquela em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está correto o que se afirma em
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A certidão positiva com efeitos de negativa é aquela em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |
Q2309644
Administração Financeira e Orçamentária
“Também se aplica ao orçamento público; está previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao
determinar que o orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser publicados bimestralmente e quadrimestralmente respectivamente;
e, informações sobre a execução orçamentária da despesa e arrecadação da receita estar disponíveis para qualquer cidadão.” As
determinações apresentadas referem-se ao seguinte princípio orçamentário:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São Sepé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |
Q2308492
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a
despesa obrigatória de caráter continuado, analisar a
sentença abaixo:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte).
A sentença está:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |
Q2304362
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal traz previsões acerca do controle da
despesa total com pessoal. Acerca dessas previsões,
assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Tesoureiro |
Q2304013
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, _______ e a efetiva arrecadação de todos _______ da competência constitucional do ente da Federação.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, _______ e a efetiva arrecadação de todos _______ da competência constitucional do ente da Federação.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador |
Q2303050
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
é exigido pela Constituição Federal, que estabelece, em seu
artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará,
dentro do período estabelecido pela Lei. Em relação ao
RREO, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador |
Q2303033
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as previsões da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a
Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador |
Q2302461
Administração Financeira e Orçamentária
Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identificados, no período de
apuração definido no Art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Gastos Totais com Pessoal
do Poder Executivo que totalizaram R$ 12.000.000,00. Considerando que a Receita Corrente Líquida
atingiu R$ 25.000.000,00, pode-se afirmar que o Executivo Municipal se encontra:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Tesoureiro
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q2301512
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos
públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300723
Administração Financeira e Orçamentária
O benefício concedido pelo governo que consiste em
perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é
denominado de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300721
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299206
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF) reforçou o papel da
LDO ao adicionar às suas funções estabelecidas na
Constituição Federal a disposição sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas, sobre os critérios de
limitação de empenho, sobre as normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos.
adicionou ainda a obrigação de a LDO conter três
anexos, dando-lhe o papel de instrumento de
avaliação econômica das contas públicas e de
ampliação da transparência.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:
(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.
( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.
( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.
Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:
(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.
( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.
( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.
Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299205
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)
estabelece algumas diretrizes para designação de
recursos de recursos públicos para o setor privado. A
respeito desse tema, assinale a opção que está de
acordo com os princípios da referida norma.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CANOASTEC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Contador |
Q2297689
Administração Financeira e Orçamentária
Para que uma despesa pública seja considerada
autorizada, regular e não lesiva ao patrimônio público ao ser
gerada, deverá atender uma série de requisitos previstos na
Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal. Sendo assim, assinalar a alternativa que NÃO indica
um requisito previsto na referida Lei:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |
Q2297605
Administração Financeira e Orçamentária
Na Administração Pública, as transferências
intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser
contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou
como dedução de receita, dependendo da forma como foi
elaborado o orçamento do ente. No entanto, para qual das
seguintes a contabilização deve ser como despesa?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |
Q2296684
Administração Financeira e Orçamentária
Um município apresentou as seguintes informações sobre a Despesa
Total com Pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2022:
Receita Corrente Líquida R$ 16.000,00 Despesa Total com Pessoal R$ 9.600,00 R$ 8.000,00
Considerando somente os dados apresentados, o limite da despesa total com pessoal do município no período de apuração corresponde a
Receita Corrente Líquida R$ 16.000,00 Despesa Total com Pessoal R$ 9.600,00 R$ 8.000,00
Considerando somente os dados apresentados, o limite da despesa total com pessoal do município no período de apuração corresponde a
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |
Q2296671
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado município realizou o levantamento dos casos de
inadimplência e verificou existência de casos sobre os quais já foram
feitas diversas tentativas de cobranças sem retorno, sobre os quais já
se esgotaram todas as possibilidades de recursos e cuja apuração de
certeza e liquidez já foi feita, e decidiu realizar a inscrição casos
seguintes no cadastro da Dívida Ativa.
1) No mês de janeiro de 2021 o município efetuou a emissão dos carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU com vencimento em março, abril e maio de 2021. Esgotado o prazo para pagamento do imposto, alguns contribuintes deixaram de pagar o IPTU.
2) Uma empresa foi autuada pela fiscalização tributária municipal por estar realizando diversas operações sujeitas ao Imposto sobre Serviços – ISS, mas não estar recolhendo corretamente o imposto.
3) Um contribuinte recebeu uma multa aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito como sanção a contravenções cometidas em 2021 e não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado.
Considerando a situação apresentada, a inscrição de cada caso no cadastro da Dívida Ativa deverá ser classificada corretamente em
1) No mês de janeiro de 2021 o município efetuou a emissão dos carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU com vencimento em março, abril e maio de 2021. Esgotado o prazo para pagamento do imposto, alguns contribuintes deixaram de pagar o IPTU.
2) Uma empresa foi autuada pela fiscalização tributária municipal por estar realizando diversas operações sujeitas ao Imposto sobre Serviços – ISS, mas não estar recolhendo corretamente o imposto.
3) Um contribuinte recebeu uma multa aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito como sanção a contravenções cometidas em 2021 e não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado.
Considerando a situação apresentada, a inscrição de cada caso no cadastro da Dívida Ativa deverá ser classificada corretamente em
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q2296387
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
determina que a verificação dos limites
previstos para gastos com pessoal e
endividamento deverá ser realizada,
quadrimestralmente, pelos Entes e será parte
integrante do:
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |
Q2294941
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
os Municípios só contribuirão para o custeio de
despesas de competência de outros entes da
Federação, se houver
I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.
I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.
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