Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponib...

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Q2277010
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista |
Q2277010 Administração Financeira e Orçamentária
Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.

I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.

II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas

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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as hipóteses de renúncia de receitas. Assinale a alternativa que evidencia quais afirmativas estão corretas. 

A renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de base de cálculo. 

Tomando por base a lição de Mendes (2020), vamos às definições de cada espécie de renúncia:

Anistia: é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações anteriores à vigência da lei que a concedeu. 

Destaca-se que a anistia não inclui o crédito tributário já em cobrança, em débito junto à fazenda pública.

Remissão: é o perdão da dívida, que ocorre em determinadas situações, como valor pequeno da dívida, situação que impede que o devedor solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado que o custo envolvido possa superar a quantia cobrada, probabilidade de não receber, etc.

No entanto, o cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não é uma renúncia. 

Subsídio: é um incentivo do estado a determinadas situações de interesse público. 

Crédito presumido: é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e tem como objetivo neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos. 

Isenção: é a espécie mais comum, é a dispensa legal do débito tributário devido.

Redução da base de cálculo: é o incentivo fiscal por meio do qual a lei altera para menos sua base tributável por meio da exclusão de qualquer se seus elementos constitutivos.

Bom, com isso podemos verifique o seguinte sobre cada afirmativa apresentada:

I. incorreta. Destaca-se que a anistia não inclui o crédito tributário já em cobrança, em débito junto à fazenda pública.

II. incorreta. Na remissão o débito que é solvido, não é crédito.

III e IV. corretas. As definições estão perfeitas. 

Concluímos que a alternativa correta é a C. Os itens III e IV são os corretos.

GABARITO: C

Referência:

MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária: teoria e questões. 7. ed. São Paulo: Método, 2020.

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letra c

gab C

I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

III ok

IV ok

http://www.fazenda.mg.gov.br/transparencia/renuncias/relatorio-das-desoneracoes/Conceito_Renuncia_de_receita.pdf

Qual o erro da II?

A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

Achei igualzinho em um material da secretaria da fazenda

Gab C

I. ERRADA. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger não abranger (nao abrange) o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

II. ERRADA. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o credito, (debito) inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

III CORRETA.

IV CORRETA.

Está correto. A anistia é o perdão da multa aplicada sobre o crédito tributário, podendo ou não abranger o crédito já em cobrança.

II. Remissão:

Está correta. A remissão é o perdão da dívida em determinadas determinadas determinadas disposições da lei, como valor diminuto, situação difícil, custo alto de cobrança, entre outros.

III. Crédito presumido:

Está incorreto. O crédito presumido não é o montante do imposto cobrado na operação anterior para neutralizar a cumulatividade. Na verdade, o crédito presumido é uma espécie de renúncia fiscal que consiste em um crédito de concessão ao contribuinte, geralmente para estimular setores econômicos, e não está diretamente relacionado à neutralização do imposto não cumulativo (que é o crédito fiscal).

4. Isenção:

Está correto. A isenção é a dispensa legal do subsídio tributário, e a renúncia é considerada na estimativa da receita orçamentária, não havendo registro orçamentário ou patrimonial.

D) I, II e III.

Porém, como a afirmativa III está incorreta, a alternativa D não pode ser correta.

Vamos revisar as alternativas que incluem apenas as afirmativas corretas: I, II e IV.

Mas uma alternativa que inclui I, II e IV não está listada.

Alternativas:

  • A: I e III (III informal)
  • B: I e IV (corretas)
  • C: III e IV (III informal)
  • D: I, II e III (III incorreto)
  • E: I, III e IV (III incorreto)

Portanto, a única alternativa correta é:

B) I e IV.

B) I e IV.

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