A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve ser elaborado de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não com o plano plurianual.

A lei orçamentária anual (LOA) sempre consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de estar previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. 

A lei orçamentária anual (LOA) conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Deverão constar da lei orçamentária anual (LOA) apenas as despesas relativas à dívida pública contratual.