Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q3583880
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3583880 Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que a Receita Corrente Líquida de um Município foi de R$ 70.000.000,00, o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal, sem que o limite do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal seja ultrapassado é de: 
Alternativas
Q3583369
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |
Q3583369 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a periodicidade da elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, para um Município com população superior a cinquenta mil habitantes:
Alternativas
Q3582113
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Contador |
Q3582113 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) proíbe o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa total com pessoal do órgão exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto. Supondo que um Município obteve uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, sem que ocorra a proibição mencionada, será de:
Alternativas
Q3578336
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Contador |
Q3578336 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que um Município tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Sabendo que a despesa total com pessoal atingiu o valor de R$ 150.000.000,00 ao final de um quadrimestre, assinale a alternativa que apresenta o valor da despesa com pessoal que deve ser reduzido no primeiro quadrimestre após a verificação de que o limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi ultrapassado:
Alternativas
Q3575733
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |
Q3575733 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida será apurada e evidenciada no(a):
Alternativas
Q3575732
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |
Q3575732 Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que um Município obteve uma receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Sabendo que a legislação veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa caso a despesa com pessoal exceda 95% do limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo da que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra a proibição mencionada:
Alternativas
Q3575717
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3575717 Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que um Município do Estado do Paraná tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses, é correto afirmar que o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores é de: 
Alternativas
Q3566589
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |
Q3566589 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder:
Alternativas
Q3566150
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566150 Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:
Alternativas
Q3566149
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566149 Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:
Alternativas
Q3566148
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566148 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição, alternativa ou obrigatória, para que seja promovida a renúncia de receita pelo gestor público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alternativas
Q3563321
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |
Q3563321 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.

Supondo que no mesmo exercício financeiro o Poder Executivo do Município tenha realizado Despesa Total com Pessoal (DTP) de 600.000,00 e o Poder Legislativo tenha realizado uma DTP de 96.000,00, avalie as afirmativas a seguir com base na LRF.
I. O Poder Executivo extrapolou o teto de gastos com DTP permitido pela LRF.
II. O Poder Legislativo está abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF.
III. O ente municipal consolidado encontra-se abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF, mas está acima do limite prudencial. 
Alternativas
Q3563319
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |
Q3563319 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022 foi de: 
Alternativas
Q3561977
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Agente Administrativo |
Q3561977 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, leia as afirmações a seguir.

I. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal, apenas.
II. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal e estadual.
III. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal, estadual e municipal.
IV. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Estão corretas as afirmações. 
Alternativas
Q3561653
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561653 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) possui alguns princípios fundamentais que devem ser seguidos pelos gestores públicos. Um deles é o princípio do equilíbrio fiscal, que estabelece que as despesas devem ser:
Alternativas
Q3559043
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |
Q3559043 Administração Financeira e Orçamentária
No tocante à recondução da dívida da união, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um                   , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos,          no primeiro.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto.
Alternativas
Q3558153
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Contador |
Q3558153 Administração Financeira e Orçamentária

 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. A respeito das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela LRF, analise as afirmações abaixo:


I-O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.


II-Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


III-A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.


IV-Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.


V-Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3556812
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Técnico em Contabilidade |
Q3556812 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é o estabelecimento de tetos para a Despesa Com Pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da Receita Corrente Líquida, subdivididos entre os Poderes de cada esfera. Para os Municípios, os limites são, respectivamente, de para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo no período de apuração. Indique a opção que completa corretamente os espaços em branco acima. 
Alternativas
Q3555405
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555405 Administração Financeira e Orçamentária
O não cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF causará prejuízos aos municípios que terão suspensos, EXCETO: 
Alternativas
Q3555399
Administração Financeira e Orçamentária Restos a Pagar , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555399 Administração Financeira e Orçamentária
No fim de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a inscrição de restos a pagar deve observar:
Alternativas
Respostas
1561: A
1562: C
1563: D
1564: E
1565: C
1566: A
1567: B
1568: B
1569: B
1570: E
1571: A
1572: E
1573: B
1574: D
1575: A
1576: B
1577: C
1578: E
1579: C
1580: B
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