Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 5.376 questões

Q2348607 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua competência tributária, todos(as):
Alternativas
Q2346831 Administração Financeira e Orçamentária
É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o:
Alternativas
Q2346830 Administração Financeira e Orçamentária
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A lacuna será preenchida corretamente a partir da alternativa:
Alternativas
Q2346829 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se: 
Alternativas
Q2346828 Administração Financeira e Orçamentária
Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: 
Alternativas
Q2346152 Administração Financeira e Orçamentária
Se desprende da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que os Resultados Nominal e Primário do Ente serão apurados no(a): 
Alternativas
Q2346151 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser considerado para a apuração dos gastos com pessoal a rubrica:
Alternativas
Q2346150 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece limites de gastos para cada esfera de Governo, permitindo planejamento e equilíbrio dos recursos públicos. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) nos últimos doze meses, o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo corresponde a:
Alternativas
Q2345365 Administração Financeira e Orçamentária
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

O excerto se refere ao conceito de:
Alternativas
Q2341591 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município:
Alternativas
Q2341587 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição da dívida ativa:
Alternativas
Q2341586 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar: 
Alternativas
Q2340574 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


O BRB S.A. não pode financiar diretamente projetos de infraestrutura do estado de Goiás.

Alternativas
Q2340573 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.

Alternativas
Q2340572 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


Os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal não se aplicam ao BRB S.A.

Alternativas
Q2340413 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.


O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.

Alternativas
Q2339578 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 
Alternativas
Q2339308 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000) acerca do planejamento orçamentário público, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador |
Q2335363 Administração Financeira e Orçamentária
Analise os itens a seguir a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações:

I. Em cada período de apuração, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% (cinquenta por cento) para União; 60% (sessenta por cento) para Estados e 60% (sessenta por cento) para Municípios, não computadas despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária.
II. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassar os limites definidos, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, devendo ocorrer por redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, uma vez que não é possível a extinção de cargos e funções.
III. A transparência da Gestão Fiscal será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Marque a alternativa correta
Alternativas
Q2329678 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.



Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e a encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Alternativas
Respostas
1561: D
1562: D
1563: C
1564: D
1565: B
1566: A
1567: E
1568: C
1569: B
1570: C
1571: D
1572: C
1573: E
1574: C
1575: C
1576: C
1577: A
1578: A
1579: X
1580: C