Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
Receita Corrente Líquida R$ 16.000,00 Despesa Total com Pessoal R$ 9.600,00 R$ 8.000,00
Considerando somente os dados apresentados, o limite da despesa total com pessoal do município no período de apuração corresponde a
1) No mês de janeiro de 2021 o município efetuou a emissão dos carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU com vencimento em março, abril e maio de 2021. Esgotado o prazo para pagamento do imposto, alguns contribuintes deixaram de pagar o IPTU.
2) Uma empresa foi autuada pela fiscalização tributária municipal por estar realizando diversas operações sujeitas ao Imposto sobre Serviços – ISS, mas não estar recolhendo corretamente o imposto.
3) Um contribuinte recebeu uma multa aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito como sanção a contravenções cometidas em 2021 e não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado.
Considerando a situação apresentada, a inscrição de cada caso no cadastro da Dívida Ativa deverá ser classificada corretamente em
I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.
De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas com pessoal do DF, custeadas pela
União, por meio do Fundo Constitucional, não são
computadas para efeito dos limites sobre a receita
corrente líquida.
Com base na legislação, julgue o item.
O governo concedeu um incentivo fiscal a
determinado setor, que a oposição contestou,
alegando não ter havido compensação mediante
aumento de receita. O governo, entretanto, contestou
a alegação, informando que, nos termos da LRF,
houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante
do congelamento da tabela do IR.
Com base na legislação, julgue o item.
A criação de determinado programa prevê a realização
de despesa obrigatória de caráter continuado a
partir do exercício corrente. Instado a oferecer
uma compensação com o aumento permanente de
receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta
orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)