Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q2379615 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


Em nome da transparência da gestão fiscal obriga todos os entes da Administração a disponibilizarem a qualquer pessoa informações sobre o lançamento e a arrecadação de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. 

Alternativas
Q2379613 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


A Lei de Responsabilidade Fiscal teve, como um de seus pilares, o estabelecimento de compensações para o aumento permanente de despesa. A origem dos recursos, a preservação das metas e a estimativa do impacto durante o restante de cada mandato do Executivo são cruciais. Ultrapassado esse período, a despesa será considerada como de caráter continuado.

Alternativas
Q2379612 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


A educação fiscal se assenta na premissa de que os cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da natureza dos tributos e capacidade técnica para exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Alternativas
Q2378600 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.


O ente federativo que desejar fazer uma transferência voluntária para outro deverá comprovar que o beneficiário que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, e que cumpra os limites constitucionais relativos a educação e saúde, mas não é necessária a previsão orçamentária de contrapartida.

Alternativas
Q2371086 Administração Financeira e Orçamentária
As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias. As situações típicas de renúncia de receita tributária, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha exemplos de renúncias de receitas:
Alternativas
Q2355553 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos serviços da dívida a pagar.
( ) A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos.

( ) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento integram a dívida pública consolidada.
( ) A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluindo os serviços da dívida.
( ) O Senado Federal é responsável por estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo. 
Alternativas
Q2348607 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua competência tributária, todos(as):
Alternativas
Q2346831 Administração Financeira e Orçamentária
É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o:
Alternativas
Q2346830 Administração Financeira e Orçamentária
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A lacuna será preenchida corretamente a partir da alternativa:
Alternativas
Q2346829 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se: 
Alternativas
Q2346828 Administração Financeira e Orçamentária
Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: 
Alternativas
Q2346152 Administração Financeira e Orçamentária
Se desprende da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que os Resultados Nominal e Primário do Ente serão apurados no(a): 
Alternativas
Q2346151 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser considerado para a apuração dos gastos com pessoal a rubrica:
Alternativas
Q2346150 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece limites de gastos para cada esfera de Governo, permitindo planejamento e equilíbrio dos recursos públicos. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) nos últimos doze meses, o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo corresponde a:
Alternativas
Q2345365 Administração Financeira e Orçamentária
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

O excerto se refere ao conceito de:
Alternativas
Q2341591 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município:
Alternativas
Q2341587 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição da dívida ativa:
Alternativas
Q2341586 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar: 
Alternativas
Q2340574 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


O BRB S.A. não pode financiar diretamente projetos de infraestrutura do estado de Goiás.

Alternativas
Q2340573 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.

Alternativas
Respostas
1621: C
1622: E
1623: E
1624: E
1625: B
1626: C
1627: D
1628: D
1629: C
1630: D
1631: B
1632: A
1633: E
1634: C
1635: B
1636: C
1637: D
1638: C
1639: E
1640: C