Operação de crédito por antecipação de receita.

Cancelamento de empenhos.

Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

Remissão de receita.

poderão serão expedidos créditos extraordinários em rubrica orçamentária específica, visando ao atendimento da situação.

serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em caso de não cumprimento das metas fiscais.

poderão ser suspensas as cobranças referentes a parcelas da dívida dos municípios renegociada com a União, quando houver.

serão suspensas as cobranças de créditos da dívida ativa lançadas pelos municípios contra contribuintes inadimplentes.

poderá ser concedido perdão de dívidas dos municípios com a União, a depender da magnitude dos prejuízos verificados.

o crédito presumido.

a concessão de isenção em caráter geral.

a modificação de base de cálculo que implique em majoração de tributo.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.

a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

dívida flutuante, distinguindo a intermediada pelo Banco Central.

dívida consolidada, excluída a mobiliária.

despesas com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

antecipações de receitas orçamentárias.

garantias recebidas.

anexo com a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2022.

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida do último bimestre de 2023.

reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita realizada em 2023.

demonstrativo da inscrição em restos a pagar do último quadrimestre de 2023.

ser considerado para a apuração da receita corrente líquida, em conjunto com as receitas tributárias, de serviços, industriais e outras transferências correntes.

ser evidenciado como Receita Realizada no Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2022.

ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio da universalidade.

ser classificado quanto à categoria econômica e à origem em Receita de Capital e Operação de Crédito, respectivamente.

ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até 10/12/2022 e evidenciado como extraorçamentário no Balanço Financeiro do ano de 2022.

a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano de 2023.

a Lei Orçamentária Anual deve apresentar a dotação inicial fixada com juros e encargos da dívida como Despesa de Capital.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a dotação inicial fixada com a aquisição de um veículo novo como Investimentos.

o Plano Plurianual deve dispor sobre as formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal e primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.

R$ 30.720.000,00

R$ 43.500.000,00

R$ 4.350.000,00

R$ 6.336.000,00

R$ 6.768.000,00