Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.376 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315807
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Obras |
Q2313431
Administração Financeira e Orçamentária
Empresa estatal dependente é aquela empresa
controlada que receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de receitas com pessoal ou
de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de diminuição de participação
acionária.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312476
Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente por parte de todos os agentes
públicos e, ao mesmo tempo, dispensa os gestores
públicos da responsabilização por ações ou omissões
que causem danos aos cofres públicos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312448
Administração Financeira e Orçamentária
O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à
despesa no âmbito do setor público, principalmente
diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma
importância, pois contribui para a transparência das
contas públicas e para o fornecimento de informações de
melhor qualidade aos diversos usuários.
Q2311218
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta apenas
despesas correntes.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Financeiro |
Q2310489
Administração Financeira e Orçamentária
Em seu capítulo IX, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, representada pela Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, indica que a divulgação dos
seguintes instrumentos: “planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
e as versões simplificadas desses documentos” constitui-se sob a ótica da(o):
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |
Q2309652
Administração Financeira e Orçamentária
Em seu primeiro dia de trabalho no CREFITO-4, Marlon, Agente Administrativo, se deparou com diversos expedientes internos que
versavam sobre inscrições em dívida ativa e certidões de profissionais inscritos naquele Conselho. Dentre as informações dos
documentos; analise-as.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A certidão positiva com efeitos de negativa é aquela em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está correto o que se afirma em
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A certidão positiva com efeitos de negativa é aquela em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |
Q2309644
Administração Financeira e Orçamentária
“Também se aplica ao orçamento público; está previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao
determinar que o orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser publicados bimestralmente e quadrimestralmente respectivamente;
e, informações sobre a execução orçamentária da despesa e arrecadação da receita estar disponíveis para qualquer cidadão.” As
determinações apresentadas referem-se ao seguinte princípio orçamentário:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São Sepé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |
Q2308492
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a
despesa obrigatória de caráter continuado, analisar a
sentença abaixo:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte).
A sentença está:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |
Q2304362
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal traz previsões acerca do controle da
despesa total com pessoal. Acerca dessas previsões,
assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Tesoureiro |
Q2304013
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, _______ e a efetiva arrecadação de todos _______ da competência constitucional do ente da Federação.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, _______ e a efetiva arrecadação de todos _______ da competência constitucional do ente da Federação.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Controlador Interno |
Q2303051
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as previsões da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a
Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador |
Q2303050
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
é exigido pela Constituição Federal, que estabelece, em seu
artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará,
dentro do período estabelecido pela Lei. Em relação ao
RREO, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador |
Q2303033
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as previsões da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a
Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador |
Q2302461
Administração Financeira e Orçamentária
Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identificados, no período de
apuração definido no Art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Gastos Totais com Pessoal
do Poder Executivo que totalizaram R$ 12.000.000,00. Considerando que a Receita Corrente Líquida
atingiu R$ 25.000.000,00, pode-se afirmar que o Executivo Municipal se encontra:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Tesoureiro
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q2301512
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos
públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |
Q2300766
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as previsões da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a
Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300723
Administração Financeira e Orçamentária
O benefício concedido pelo governo que consiste em
perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é
denominado de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300721
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299206
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF) reforçou o papel da
LDO ao adicionar às suas funções estabelecidas na
Constituição Federal a disposição sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas, sobre os critérios de
limitação de empenho, sobre as normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos.
adicionou ainda a obrigação de a LDO conter três
anexos, dando-lhe o papel de instrumento de
avaliação econômica das contas públicas e de
ampliação da transparência.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:
(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.
( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.
( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.
Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:
(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.
( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.
( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.
Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.
Conheça nossos planos