As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280044 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;

exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;

exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;

não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;

são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

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