Pertence a mesma classe de órgão que os Tribunais de Contas dos estados.

É uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Se trata de uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

É uma empresa estatal dependente a um ente da Federação.

É uma empresa controlada que não recebe do ente controlador recursos financeiros.

Subtrair as receitas de contribuições das receitas tributárias.

Subtrair as receitas agropecuárias das receitas industriais.

Somar receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes e subtrair as devidas deduções.

Somar somente receitas industriais e tributárias, sem nenhuma dedução.

Subtrair receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais das demais receitas corretes.

O poder executivo de cada ente coloca à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo 20 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e no exercício financeiro seguinte.

A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, considerando, ainda, a remuneração líquida do servidor.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficam disponíveis, durante 30 (trinta) dias, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

l e ll, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reuniao conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.