Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 84

Q2271279

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Contador | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |

Q2271279 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais?

A

6% para o Legislativo; 54% para o Executivo.

B

10% para o Legislativo; 50% para o Executivo.

C

25% para o Legislativo; 35% para o Executivo.

D

30% para o Legislativo; 30% para o Executivo.

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Q2270139

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270139 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe que tais tipos de empresas podem firmar contrato de gestão onde sejam estabelecidos objetivos e metas de desempenho, desde que disponham de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de atender à legislação vigente e dispositivos constitucionais. Considerando o exposto, tais empresas controladas pelo setor público deverão incluir em seus balanços trimestrais notas explicativas informando, EXCETO:

A

Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

B

Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

C

Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos de seu patrimônio para o financiamento de despesas de custeio.

D

Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

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Q2270137

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270137 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como [...] receita corrente líquida: somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos [...]”. Em relação à apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos Municípios não deve ser deduzida a parcela de valores pagos e recebidos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
II. Na União devem ser deduzidas as Transferências Constitucionais e Legais entregues aos Estados e não àquelas entregues aos Municípios.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
IV. A Receita Corrente Líquida – RCL é apurada mediante o somatório das receitas arrecadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q2270130

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270130 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os limites da despesa total com pessoal em relação à ____________________ e definiu que sua verificação seja realizada ao final de cada ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Receita Corrente Total / bimestre

B

Despesa Corrente Total / semestre

C

Despesa Corrente Líquida / trimestre

D

Receita Corrente Líquida / quadrimestre

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Q2268399

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268399 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Brasil, estabelece que:

A

A LRF possibilita contratações diretas para obras e serviços sem a obrigatoriedade de licitação, agilizando a implementação de projetos públicos e contribuindo para a eficiência na gestão dos recursos públicos.

B

A LRF confere aos entes federativos a flexibilidade para elevar seus endividamentos conforme necessário, assegurando que possam financiar projetos de investimento sem comprometer sua estabilidade financeira.

C

A LRF permite a renúncia de receitas de forma ampla, sem a necessidade de medidas compensatórias, estimulando assim, a economia local e fomentando a atividade empresarial.

D

A LRF outorga aos entes federativos a autonomia para criar empresas públicas e sociedades de economia mista sem restrições, favorecendo a dinamização do setor público e a agilidade na execução de projetos.

E

A LRF reforça a importância do planejamento fiscal, ao estabelecer a obrigatoriedade de compatibilidade das despesas com a previsão de receitas, garantindo que o orçamento público seja equilibrado e sustentável ao longo do tempo.

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Q2265926

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265926 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei complementar n° 101/2022, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

E

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Q2265635

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Administrador-Gestor Público-Gestor de Serviços de Saúde-Gestor Hospitalar |

Q2265635 Administração Financeira e Orçamentária

As discussões acerca da aprovação do chamado Arcabouço Fiscal, a ser decidida pelo Congresso Nacional, remontam a um problema que permeia a sociedade brasileira há décadas, qual seja, a dificuldade de manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas.

Visando ao enfrentamento dessa questão, a Lei nº 101/2000 promoveu a responsabilidade da gestão fiscal, estabelecendo uma série de regras a serem seguidas pelos administradores públicos.

Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita pode não comportar as metas de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei nº 101/2000 é correto afirmar que

A

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira

B

o Poder Executivo promoverá, nos trinta dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando, proporcionalmente, o orçamento dos outros Poderes

C

o Poder Legislativo sustará, imediatamente, a execução orçamentária da União, estabelecendo novo prazo para o Executivo propor o orçamento

D

os Poderes promoverão, mediante lei, cancelamento de despesas, até o final do quadrimestre, restringindo o contingenciamento a despesas de capital

E

os Poderes promoverão, em 180 dias, por ato colegiado, contingencialmente proporcional das despesas, excluindo, no entanto, as despesas de pessoal.

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Q2265280

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265280 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu artigo 1º, estabelece:

A

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

B

Normas do comportamento dos servidores públicos voltadas para a responsabilidade ambiental, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

C

Normas de finanças privadas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo XII do Título XV da Constituição.

D

Normas de custos públicos voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal quadrienal, com amparo no Capítulo XI do Título XI da Constituição.

E

Normas de logística voltadas para a transparência, com amparo no Capítulo I do Título I da Constituição.

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Q2265239

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265239 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.

1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2265238

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265238 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

A

Esta lei determina a estrutura organizacional que os órgãos públicos precisam ter.

B

A Lei nº 101/2000 impõe os valores máximos e mínimos para as infrações contra o meio ambiente.

C

Estabelece normas no aspecto das finanças públicas com foco na gestão fiscal responsável.

D

Esta lei abrange os municípios brasileiros sem ter ingerência sobre a federação e os estados.

E

Indica as funções que devem ser contempladas na definição do organograma funcional de um órgão público.

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Q2264180

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264180 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da LRF acerca da Despesa Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao mandato do Chefe do Executivo, sendo considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. A Lei veda expressamente a contratação de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos efetivos do ente.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q2264179

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264179 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida, parâmetro estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para aferição de uma série de indicadores, é composta pelo somatório de várias categorias de receitas orçamentárias. Nesse sentido, assinale a alternativa que não faz parte da Receita Corrente Líquida.

A

Receita patrimonial.

B

Receita industrial.

C

Inversões financeiras.

D

Receita agropecuária.

E

Receita de serviços.

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Q2264178

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264178 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no regramento da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no momento do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q2264177

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264177 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 define regras para a condução equilibrada das finanças públicas. Uma de suas diretrizes é a estipulação de limites para as Despesas com Pessoal dos entes federativos, baseados na Receita Corrente Líquida do período de apuração. Sendo assim, assinale a alternativa que representa, respectivamente, os limites percentuais dos Poderes Executivo e Legislativo na esfera Municipal.

A

55% e 5%

B

56% e 4%

C

46% e 4%

D

54% e 6%

E

44% e 6%

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Q2254696

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração |

Q2254696 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, exclusivamente, das áreas da saúde e segurança.

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Q2254544

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Contador |

Q2254544 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de

A

despesas de capital e extraorçamentárias, excluídas aquelas relativas às despesas do regime de adiantamento previdenciário.

B

despesas de pessoal e da dívida flutuante, excluídos os débitos de tesouraria e ainda aquelas relativas ao repasse ao regime de previdência.

C

despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

despesas de custeio e da dívida fundada, excluídos, no último caso, os débitos de consignações e ainda aquelas provenientes de aumento da participação acionária.

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Q2247957

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247957 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações.

Nesse contexto ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:

A

ser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoear a ação pública;

B

ser incluída nos programa estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;

C

ser uma despesa corrente derivada de lei, como obrigação de execução por um período superior a dois exercícios;

D

ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;

E

ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.

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Q2244866

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244866 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é assegurada mediante alguns mecanismos. Avalie se tais mecanismos incluem:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III. Adoção de dois sistemas independentes, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido em processo de audiência pública.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2244852

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244852 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
No entanto, é dispensada da compensação o aumento de despesa em alguns casos. Avalie se a dispensa de compensação inclui os seguintes itens:
I. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. II. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. III. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2244840

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2244840 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a opção que apresenta o documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Plano Plurianual.

D

Diretriz Orçamentária.

E

Anexo de Riscos Fiscais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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