Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 

40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.

49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 2% para o Ministério Público.

54% para o Executivo; 4% para o Judiciário; 1% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.

40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 0,6% para o Ministério Público.

54,0% para o Executivo e 6% para o Judiciário.

São empresas independentes orçamentariamente.

São empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamentos de despesas.

São empresas responsáveis por gerar fluxo de caixa e realizar o pagamento de despesas para suas controladas.

São empresas coligadas geradoras de fluxos de caixa.

São empresas cujo receita é compartilhada com suas controladas.

O potencial de serviços desses ativos.

A capacidade de criação de fluxos de caixa.

A futura venda desses ativos.

As receitas criadas por meio dos ativos.

A capacidade de custo desses ativos.

As receitas orçamentárias do período são iguais as despesas orçamentárias do período.

As receitas orçamentárias do período são maiores que as despesas orçamentárias do período.

As despesas orçamentárias do período são maiores que as despesas orçamentárias do período.

Houve apenas despesas no período.

Não houve despesas no período.

Separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Junto, na lei orçamentária e no relatório de despesas previstas.

Apenas na lei orçamentária, de forma detalhada.

Separadamente, na lei orçamentária e no relatório de despesas previstas.

Junto, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.