De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obe...

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Q2273944
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil |
Q2273944 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
1. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público será aplicada no financiamento de despesa corrente, sendo vedada a sua destinação para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. 3. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. 4. As operações de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, serão escrituradas em contas do ativo e passivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O critério decisivo é o confronto literal e técnico das afirmativas com o art. 50 da LC nº 101/2000, a partir dos comandos do enunciado sobre a escrituração das contas públicas; nesse confronto, as afirmativas 2 e 3 reproduzem regras legais, a 1 inverte a norma sobre alienação de bens e direitos e a 4 não corresponde à disciplina legal pertinente, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Escrituração na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa 1, que contraria o art. 50 da LRF. A lei veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos no financiamento de despesa corrente e admite exceção de destinação por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; a assertiva faz o inverso. Além disso, a alternativa exclui a afirmativa 2, que está correta.
B
Errada
Incorreta porque depende de duas assertivas inválidas para compor a resposta. A afirmativa 1 inverte a vedação legal e transforma a exceção previdenciária em proibição. A afirmativa 4 não corresponde corretamente à disciplina legal cobrada no art. 50 da LRF. A alternativa ainda deixa de fora as afirmativas 2 e 3, que são as compatíveis com o dispositivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com o art. 50 da LRF. A afirmativa 2 coincide com a regra de que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, com apuração complementar dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. A afirmativa 3 também coincide com a norma ao prever que as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
D
Errada
Incorreta porque, embora contenha a afirmativa 2, acrescenta as afirmativas 1 e 4. A 1 está errada por inverter o sentido da norma sobre a receita de capital da alienação de bens e direitos. A 4 é incompatível com a disciplina legal pertinente ao ponto cobrado, não bastando o uso de linguagem contábil sobre ativo e passivo para validá-la.
E
Errada
Incorreta porque adiciona a afirmativa 4 a duas assertivas corretas. As afirmativas 2 e 3 realmente aderem ao art. 50 da LRF, mas a 4 não corresponde à regra legal pertinente; como a combinação exigida deve ser integralmente correta, a presença dessa assertiva invalida a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a inversão normativa na afirmativa 1: trocou a vedação de usar a receita de alienação de bens e direitos em despesa corrente por autorização e ainda converteu a exceção legal relativa aos regimes de previdência em vedação absoluta. Também usou, na afirmativa 4, uma redação com aparência técnica para induzir aceitação sem aderência ao dispositivo efetivamente cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter à LRF e à escrituração das contas públicas, confronte cada item diretamente com o art. 50, sem validar redações apenas por parecerem técnicas.
  • Em assertivas normativas, verifique se houve inversão de sentido: vedação transformada em permissão ou exceção transformada em proibição torna o item incorreto.
  • Em alternativas combinadas, não basta identificar itens verdadeiros; elimine qualquer opção que contenha uma única assertiva incompatível com o texto legal.

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Resposta: LETRA C

Item 1 - Art. 44, LRF - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Item 2 - Art. 50, II, LRF - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Item 3 - Art. 50, III, LRF - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

Item 4 - Art. 35, LRF - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

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