Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q3183942
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos
ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria
recursos extraordinários para lidar com as consequências
das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito,
de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP
1233/24) destinada principalmente à construção de
imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a
construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor
médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor
médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada
para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como
alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em
Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.
Internet:<www.camara.leg.br> (com adaptações).
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, porém, necessariamente para que ocorra a transferência voluntária, além de estar estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário a existência de dotação específica.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |
Q3183577
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado ente público teve sua Lei Orçamentária Anual (LOA) regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. No decorrer
do exercício financeiro, verificou-se que as previsões das receitas não se concretizaram ao final do primeiro bimestre e as
receitas realizadas não comportariam o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Diante do cenário, a equipe responsável pela gestão orçamentária e financeira sugeriu que, por ato próprio, fosse aplicada a
limitação de empenho e de movimentação financeira. Ao gestor foi apresentado um relatório detalhado com as seguintes
justificativas técnicas para a medida; analise-as.
I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.
II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.
III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Está correto o que se afirma apenas em
I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.
II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.
III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |
Q3183111
Administração Financeira e Orçamentária
Em observância ao que dispõe o artigo 59, §1º, inciso III, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária
das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos
limites, os Poderes e órgãos referidos no artigo 20 serão obrigatoriamente alertados pelo(a):
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Contador |
Q3177911
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000), a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
III. relatório que ateste que a geração de despesas ou assunção de obrigações irá gerar impacto positivo para as contas patrimoniais do órgão
Após julgar as afirmações acima, pode-se dizer que:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
III. relatório que ateste que a geração de despesas ou assunção de obrigações irá gerar impacto positivo para as contas patrimoniais do órgão
Após julgar as afirmações acima, pode-se dizer que:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Técnico Contábil |
Q3177895
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF aplica-se
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, compreendendo, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Controle Interno |
Q3177710
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no que se refere à dívida pública e
endividamento, está CORRETO o que se afirma
apenas na alternativa:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |
Q3176684
Administração Financeira e Orçamentária
Para realização de transferências de recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é
imprescindível que se atente a uma série de definições técnicas.
Dentre essas, existe a preocupação que envolve o risco relativo
à aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos.
Nesse contexto, o nível de risco que os órgãos e entidades
concedentes estão dispostos a assumir, com vistas à aplicação
do modelo informatizado de análise de prestações de contas dos
instrumentos, é denominado como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |
Q3176682
Administração Financeira e Orçamentária
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para
transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de
convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais
superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de
contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é
definido como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |
Q3176679
Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos da União e as parcerias
sem transferências de recursos são realizadas de acordo com
procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de
cooperação para a execução de ações de interesse recíproco
e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de
recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições
da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por
entidade da administração pública federal, é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175277
Administração Financeira e Orçamentária
Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em
determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas
com pessoal para esse município?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175274
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais:
I. Deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes.
II. Deve incluir um demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior.
III. Deve apresentar a evolução do patrimônio líquido dos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Quais estão corretas?
I. Deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes.
II. Deve incluir um demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior.
III. Deve apresentar a evolução do patrimônio líquido dos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175123
Administração Financeira e Orçamentária
A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma
estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao
acompanhamento dos procedimentos relativos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175122
Administração Financeira e Orçamentária
O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade
Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão
relativas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175121
Administração Financeira e Orçamentária
O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral
publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e
o Ministério Público é o:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175120
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de transparência, controle e fiscalização
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o
balanço orçamentário bimestral é denominado:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175119
Administração Financeira e Orçamentária
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de
regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175118
Administração Financeira e Orçamentária
A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao
ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no
prazo estabelecido é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175117
Administração Financeira e Orçamentária
Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a
recondução aos limites é de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175116
Administração Financeira e Orçamentária
No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as
receitas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |
Q3175115
Administração Financeira e Orçamentária
A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado
na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao
percentual da receita corrente líquida equivalente a:
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