Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540179
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no
101/2000 e observadas as exigências que prevê, a
assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas
pelo ente da federação são equiparados a