Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 16

Q3866643

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866643 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO deve ser considerado para fins de aferição da Receita Corrente Líquida, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

Transferências correntes recebidas de outros Entes Públicos.

B

Receita Patrimonial.

C

Receita agropecuária.

D

Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

E

Outras receitas correntes.

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Q3866642

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866642 Administração Financeira e Orçamentária

Um Prefeito Municipal foi eleito e tomou posse em seu mandato a partir de 01/01/2027. Com base nos preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é CORRETO afirmar que Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária podem ocorrer somente a partir de:

A

02/01/2027.

B

10/01/2027.

C

01/07/2027.

D

01/01/2028.

E

10/01/2028.

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Q3866641

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866641 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata das normas de controle e equilíbrio fiscal para todos os Entes públicos, tendo como principal finalidade garantir transparência e eficiência da gestão fiscal. Considere que um Município apresente as seguintes informações:

- Receita Corrente Líquida: R$ 30.000.000,00.
- Gasto total com pessoal: R$ 15.000.000,00.

Sabendo que o Município não permite ultrapassar o percentual de 90% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo de reajuste que pode ser concedido aos servidores públicos sem que o percentual de 90% do limite previsto na referida lei seja ultrapassado:

A

R$ 1.000.000,00.

B

R$ 1.200.000,00.

C

R$ 1.500.000,00.

D

R$ 1.800.000,00.

E

R$ 2.000.000,00.

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Q3866094

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866094 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites para a despesa total com pessoal dos municípios, definidos em relação à receita corrente líquida. Considerando esses parâmetros legais, qual procedimento expressa corretamente a observância dos limites aplicáveis?

A

Confirmação de que a despesa total com pessoal do município não ultrapassa 60% da receita corrente líquida, observando 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

B

Verificação de que a despesa do Poder Executivo municipal não supera 48% da receita corrente líquida, assegurando compatibilidade com o planejamento fiscal.

C

Análise de que os gastos do Poder Legislativo municipal se mantêm abaixo de 8% da receita corrente líquida, conforme critérios adotados pelo ente federado.

D

Avaliação de que a soma das despesas de pessoal do município esteja limitada a 55% da receita corrente líquida, preservando o equilíbrio das contas públicas.

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Q3866093

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866093 Administração Financeira e Orçamentária

As demonstrações contábeis previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) devem evidenciar, de maneira adequada, as operações realizadas pelos órgãos e entidades da administração. Considerando o que dispõem as orientações de escrituração e consolidação das contas da LRF, como devem ser estruturadas essas demonstrações no âmbito do setor público?

A

Apresentação de demonstrativos que reúnam elementos referentes às atividades desenvolvidas pelos entes públicos ao longo do exercício financeiro.

B

Elaboração de quadros contábeis que sistematizam registros relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e fundos públicos.

C

Organização de informações que permitam acompanhar registros contábeis dos órgãos governamentais, reunindo dados consolidados para exame administrativo.

D

Demonstrações que compreendam, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade, inclusive empresa estatal dependente.

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Q3866092

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866092 Administração Financeira e Orçamentária

A consolidação das contas dos entes federados depende do envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Considerando as consequências previstas para o descumprimento desses prazos, qual medida corresponde ao efeito legalmente aplicável até a regularização da situação?

A

Restrição temporária ao recebimento de recursos vinculados a programas governamentais que dependam de comprovação de adimplência fiscal.

B

Suspensão das autorizações destinadas ao apoio financeiro voluntário, condicionada ao restabelecimento do envio das informações pelo ente federado.

C

Impedimento para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

Limitação ao acesso a transferências financeiras pactuadas com a União, vinculada ao cumprimento das exigências legais apresentadas no sistema federal.

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Q3864729

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864729 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual alternativa apresenta corretamente a principal diferença entre esses dois relatórios?

A

O RGF apresenta a execução física das ações governamentais, enquanto o RREO demonstra exclusivamente a execução financeira dos programas.

B

O RGF evidencia o cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal, enquanto o RREO apresenta a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.

C

O RGF é publicado mensalmente, ao passo que o RREO é divulgado apenas ao final de cada exercício.

D

O RGF detalha exclusivamente receitas e despesas primárias, enquanto o RREO apresenta apenas informações sobre restos a pagar.

E

O RGF demonstra a execução orçamentária detalhada por função de governo, enquanto o RREO apresenta apenas dados consolidados da dívida pública.

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Q3864723

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864723 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de instrumentos de planejamento que se complementam. O instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, é o/a:

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Plano Plurianual (PPA).

D

Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

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Q3864718

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864718 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Qual a principal diferença entre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) quanto ao foco?

A

O RGF é publicado anualmente, e o RREO é publicado bimestralmente.

B

O RGF foca na execução orçamentária, e o RREO foca nos limites de despesa com pessoal e dívida.

C

O RGF é um relatório de natureza contábil, e o RREO é um relatório de natureza orçamentária.

D

O RGF demonstra o cumprimento dos limites e condições da LRF (pessoal, dívida, operações de crédito), enquanto o RREO demonstra a execução das receitas e despesas orçamentárias.

E

O RGF é obrigatório apenas para a União, e o RREO é obrigatório para todos os entes federativos.

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Q3861321

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3861321 Administração Financeira e Orçamentária

Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as

A

despesas decorrentes de decisões judiciais, cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior ao da apuração dos limites das despesas de pessoal.

B

despesas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.

C

despesas decorrentes de indenizações por demissão de servidores.

D

despesas de terceirização de mão de obra que não tenha por objetivo a substituição de servidores.

E

despesas relativas aos encargos sociais recolhidos pelo ente público às entidades de previdência.

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Q3860410

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860410 Administração Financeira e Orçamentária

Uma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita estimada em R$ 5 bilhões anuais. Para atender à exigência do inciso II do art. 14 da LRF, a lei indicava como medida de compensação o “aumento de arrecadação decorrente da expectativa de crescimento do PIB estadual em 2% acima da meta oficial no próximo exercício, conforme projeções do mercado”.
Nessa situação, analisando a validade da medida compensatória à luz da LRF e de uma interpretação teleológica (finalística) da norma, é correto afirmar que

A

a medida é válida, desde que a lei orçamentária do exercício seguinte confirme a projeção de crescimento do PIB, momento em que o benefício fiscal passará a produzir efeitos.

B

a medida é inválida, pois a única forma de compensação admitida pelo inciso II do art. 14 da LRF é a criação de um novo tributo, não sendo permitida sequer a mera majoração de alíquotas ou a ampliação de base de cálculo de tributos já existentes.

C

a medida é válida, pois o parágrafo 2.º do art. 14 da LRF, que condiciona a vigência do benefício à implementação da compensação, foi declarado inconstitucional pelo STF por violar a separação de poderes.

D

a medida é válida, pois a LRF não exige que a compensação se dê por meio de aumento de tributos, sendo suficiente a indicação de qualquer fonte de receita, inclusive a decorrente do crescimento econômico.

E

a medida é inválida, pois, para a compensação da renúncia de receita, não se admite mera expectativa futura e geral de crescimento econômico, o que subverteria a lógica da neutralidade fiscal exigida pela LRF.

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Q3858741

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Q3858741 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por

A

suplementação temporária de dotações orçamentárias.

B

abertura de créditos extraordinários sucessivos.

C

aumento eventual de arrecadação no exercício corrente.

D

redução circunstancial de despesas discricionárias.

E

aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q3858740

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Q3858740 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em

A

autorização prévia do Tribunal de Contas e homologação legislativa

B

parecer técnico da comissão orçamentária e relatório de execução fiscal.

C

demonstração contábil simplificada e aprovação do controle interno.

D

inclusão automática em anexo específico da lei orçamentária anual.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.

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Q3858739

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Q3858739 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que

A

não atenda às exigências de estimativa e compatibilidade orçamentária.

B

resulte de autorização legislativa genérica prevista no orçamento anual.

C

decorra de crédito adicional aberto no exercício corrente.

D

seja executada antes da publicação da lei orçamentária.

E

esteja vinculada a programa governamental em execução.

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Q3858439

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858439 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), identifique a alternativa correta acerca da vedação relativa aos Restos a Pagar.

A

A LRF permite a contração de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, ainda que não exista disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de receita futura.

B

A inscrição de Restos a Pagar independe de disponibilidade de caixa, pois o regime orçamentário é distinto do regime financeiro aplicado ao pagamento da despesa.

C

A limitação imposta pelo art. 42 da LRF aplica-se exclusivamente às despesas de capital, não abrangendo despesas correntes.

D

É vedado assumir obrigação de despesa que não possa ser paga dentro do mandato ou que não possua disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura, incluídos os Restos a Pagar.

E

A LRF permite a assunção de despesas parceladas para exercício futuro, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que aprovadas por decreto do Poder Executivo.

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Q3855885

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855885 Administração Financeira e Orçamentária

Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”.

Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas

A

em lei ordinária específica.

B

na lei de diretrizes orçamentárias.

C

no plano plurianual.

D

na Constituição Federal.

E

na lei orçamentária anual.

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Q3855860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855860 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.

A

criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)

B

limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida

C

proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios

D

criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

E

estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

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Q3855854

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855854 Administração Financeira e Orçamentária

No ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle dos gastos públicos no âmbito dos entes federativos. Desde a edição da LRF até agosto de 2016, tramitaram na Câmara dos Deputados 305 projetos de lei complementar, tanto do Poder Executivo quanto dos parlamentares, que propunham alterações na referida norma.

Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).

Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.

A

A transparência da gestão fiscal foi ampliada, com a obrigação de divulgação em meios eletrônicos de informações sobre execução orçamentária e financeira em formato aberto, o que permite rastreabilidade e interoperabilidade entre diferentes esferas de governo.

B

Os relatórios de acompanhamento fiscal foram substituídos por demonstrativos de sustentabilidade com periodicidade reduzida e divulgação facultativa pelos entes federativos.

C

O princípio da publicidade foi relativizado, o que tornou o acesso a informações fiscais condicionado à solicitação prévia dos cidadãos mediante regulamentação própria de cada ente.

D

A estrutura do planejamento governamental admite que os instrumentos orçamentários sejam elaborados de forma independente, sem necessidade de compatibilização entre planos, diretrizes e orçamentos anuais.

E

As recentes alterações relativas à LDO permitem que as diretrizes orçamentárias sejam simplificadas para conter apenas metas de curto prazo, desvinculando-se da programação fiscal de médio e longo prazos.

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Q3855853

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855853 Administração Financeira e Orçamentária

O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios.

Internet: <tesourotransparente.gov.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação às transferências voluntárias entre entes da Federação.

A

A comprovação da adimplência do ente federativo para fins de recebimento de transferências voluntárias restringe-se à regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União, dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

B

A entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF.

C

O instrumento de formalização de uma transferência voluntária deve necessariamente prever contrapartida financeira do ente beneficiário, sendo vedada a previsão de contrapartida exclusivamente em bens ou serviços.

D

A LDO federal pode dispensar o ente beneficiário de apresentar o cumprimento das exigências da LRF e o certificado de adimplência, desde que os recursos sejam destinados a ações sociais ou de combate a calamidade pública.

E

O ente que exceder os limites da despesa total com pessoal, conforme apurado ao final de cada quadrimestre, estará impedido de receber transferências voluntárias, exceto se a aplicação dos recursos for destinada à realização de obras de infraestrutura social e urbana.

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Q3852962

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852962 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico:

A

Os resultados do exercício anterior e as projeções atuariais dos regimes de previdência social, bem como as estimativas de impacto orçamentário das políticas públicas.

B

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

C

As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem como as limitações de empenho e movimentação financeira.

D

As metas fiscais para os três exercícios seguintes e os riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como as medidas de contingenciamento.

E

As demonstrações contábeis consolidadas dos entes subnacionais e suas notas explicativas.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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