Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 16

Q3738641

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738641 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de despesas com pessoal, assinale a alternativa que apresenta uma despesa expressamente excluída do cômputo para fins de verificação do referido limite.

A

Pagamento de horas extras aos servidores públicos da administração direta.

B

Indenizações por demissão de servidores ou empregados.

C

Subsídios dos deputados estaduais.

D

Gratificações por desempenho a servidores da segurança pública.

E

Contribuições previdenciárias patronais.

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Q3728015

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3728015 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.

( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.

( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.

( ) A LRF aplica-se apenas à União.

A

V – F – F – V – V.

B

V – F – V – F – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – V – V – F – F.

E

V – V – F – V – F.

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Q3725228

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725228 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que em um município brasileiro, em seu planejamento orçamentário para o exercício de 2024, orçou uma receita total de R$ 500 milhões, sendo R$ 300 milhões de receitas tributárias (IPTU, ISS, etc.) e R$ 200 milhões de transferências intergovernamentais (FPM, ICMS). Ao final do exercício, a arrecadação efetiva foi de R$ 450 milhões, com R$ 270 milhões de receitas tributárias e R$ 180 milhões de transferências. A execução orçamentária serve para verificar o desempenho da arrecadação em relação ao orçado, considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto na gestão pública.

Com base no caso descrito, qual é a análise correta do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada, considerando os percentuais de realização e possíveis implicações para a gestão fiscal municipal?

A

A receita tributária arrecadada (R$ 270 milhões) foi inferior à orçada (R$ 300 milhões) em 20%, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige equilíbrio total entre orçado e arrecadado.

B

A arrecadação de transferências intergovernamentais (R$ 180 milhões) superou a orçada (R$ 200 milhões), indicando dependência excessiva de recursos externos.

C

A receita total arrecadada superou a orçada em 10% (R$ 550 milhões de R$ 500 milhões), demonstrando eficiência na gestão fiscal e superávit orçamentário.

D

A receita total arrecadada atingiu 90% da orçada (R$ 450 milhões de R$ 500 milhões), indicando execução satisfatória, mas a menor arrecadação tributária (90% do previsto) sugere necessidade de revisão das projeções de IPTU e ISS para evitar déficits futuros.

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Q3725227

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725227 Administração Financeira e Orçamentária

Em um município brasileiro, durante a execução do orçamento público de 2025, a Secretaria de Educação enfrenta dificuldades financeiras devido a uma queda inesperada na arrecadação do ICMS, principal fonte de receita estadual transferida. O contador municipal, analisou que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação orçamentária brasileira, certas variações na execução orçamentária podem ocorrer independentemente da vontade do gestor, exigindo ajustes legais para manter o equilíbrio fiscal.

No contexto da execução orçamentária pública brasileira, qual das alternativas a seguir representa uma variação independente da vontade do gestor, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)?

A

Redução de despesas com pessoal devido a uma decisão judicial que suspende a nomeação de novos servidores.

B

Aumento de despesas correntes em saúde devido à aprovação de um novo plano de cargos e salários pela Câmara Municipal.

C

Reprogramação de investimentos em infraestrutura por iniciativa do prefeito para atender a demandas eleitorais.

D

Contratação emergencial de serviços de limpeza urbana sem licitação, justificada por conveniência administrativa.

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Q3720502

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720502 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,

A

se negativo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.

B

se positivo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.

C

se negativo, constituirá despesa do Banco Central do Brasil para sua dotação orçamentária de manejo da política cambiária.

D

se positivo, constituirá receita do Banco Central do Brasil para sua dotação de manejo da política cambiária.

E

se negativo, constituirá obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro Nacional.

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Q3713628

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713628 Administração Financeira e Orçamentária

A recondução do limite da Dívida Consolidada (DC) é o procedimento que um ente federativo (União, Estados ou Municípios) deve adotar quando o montante de sua dívida ultrapassa o teto máximo estabelecido pelo Senado Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é forçar o ente a reajustar suas contas e reduzir o endividamento, protegendo assim a estabilidade fiscal. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá

A

ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 60% no primeiro.

B

ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

C

ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.

D

ser a ele reconduzida até o término dos quatro subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% no primeiro.

E

ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q3712996

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |

Q3712996 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um dos instrumentos mais importantes de planejamento e transparência na gestão pública brasileira. Seu principal objetivo é garantir que a política fiscal do governo seja planejada, transparente e sustentável. Previsto no Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o AMF transforma intenções de gestão em números concretos, servindo como uma espécie de "contrato" do governo com a sociedade sobre o que se espera das contas públicas. O AMF faz parte:

A

Do Plano plurianual.

B

Da Lei de Diretrizes orçamentárias.

C

Do orçamento Anual.

D

Do anexo do balanço financeiro.

E

Do Anexo de Riscos Fiscais da Lei Orçamentária Anual.

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Q3711080

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711080 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Riscos Fiscais é um relatório de grande importância para a avaliação dos eventos que podem afetar o planejamento orçamentário e comprometer o atingimento das metas fiscais fixadas. É correto afirmar que esse anexo é parte integrante do(a):

A

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000).

B

Plano Plurianual.

C

Lei Geral de Orçamentos (Lei n^o 4.320/1964).

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3710588

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador |

Q3710588 Administração Financeira e Orçamentária

A cidade hipotética de Comunidade Feliz apresentou, no último período, receita corrente líquida no valor de R$ 89.345.000,00.

Nesse sentido, é correto afirmar que o limite de despesa de pessoal do poder legislativo municipal, em R$, é de

A

1.608.210.

B

2.680.350.

C

3.216.420.

D

44.672.500.

E

53.607.000.

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Q3705632

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705632 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

O Município Elfa apresentou, nos relatórios contábeis e financeiros de 2024, as informações consolidadas no quadro abaixo:

Q57.png (420×145)

Considerando os limites estabelecidos pela LRF, assinale a alternativa correta.

A

As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo somaram 180 milhões, representando 56,25% da RCL, o que ultrapassa o limite máximo global de 60% previsto pela LRF.

B

O Executivo consumiu 50,6% da RCL apenas com folha de pagamento, percentual que, embora elevado, ainda está abaixo do limite de 54% fixado para esse Poder.

C

O Legislativo, com gasto de 18 milhões, comprometeu 5,6% da RCL, ficando acima do limite de 5% estabelecido pela LRF para esse Poder.

D

A soma das despesas de pessoal do Executivo e do Legislativo resultou em 56,25% da RCL, percentual que respeita o limite máximo de 90% previsto para o conjunto dos Poderes Municipais.

E

A receita obtida por operações de crédito correspondeu a 20% da RCL, e por isso deve ser computada como limite para despesa com pessoal, já que ambos os indicadores integram o mesmo teto fiscal estabelecido pela LRF.

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Q3705157

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705157 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel fundamental na conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. São atribuições da LDO previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3704872

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704872 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que não apresenta uma previsão legal constante na Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

É vedada a redução, por parte do Poder Legislativo, de valores destinados às áreas de saúde, segurança e educação constantes na proposta orçamentária.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

O projeto de lei orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3702434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis |

Q3702434 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um estado que possua tribunal de contas dos municípios apresente receita corrente líquida de R$ 20 bilhões no exercício de 2024, então, considerados os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor máximo de despesa com pessoal permitido ao Poder Legislativo estadual será de

A

R$ 300 milhões.

B

R$ 400 milhões.

C

R$ 500 milhões.

D

R$ 600 milhões.

E

R$ 680 milhões.

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Q3701332

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701332 Administração Financeira e Orçamentária

Um estado que não possui tribunal de contas dos municípios apurou, nos últimos 12 meses, receita corrente líquida (RCL) de R$ 18 trilhões. No mesmo período, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluída a do tribunal de contas estadual, foi de R$ 590 bilhões, o que corresponde a cerca de 3,28% da RCL apurada.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,

A

devendo o ente eliminar pelo menos 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre, sem necessidade de eliminar o total do percentual excedente.

B

devendo o ente eliminar o percentual excedente em até dois quadrimestres, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.

C

devendo tal excesso ser eliminado em um quadrimestre.

D

devendo tal excesso ser eliminado até o final do exercício corrente.

E

não havendo, porém, necessidade de eliminar o percentual excedente.

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Q3701314

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701314 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.

B

O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.

C

A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.

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Q3697493

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697493 Administração Financeira e Orçamentária

Um assistente financeiro foi designado para auxiliar na adequação do Portal da Transparência de um município, a fim de garantir o cumprimento integral das normas de acesso à informação e responsabilidade fiscal. A tarefa exige o conhecimento preciso sobre quais informações devem ser proativamente disponibilizadas ao público e com que frequência, um conceito conhecido como transparência ativa. A legislação moderna impõe obrigações claras para assegurar que o cidadão possa acompanhar a gestão dos recursos públicos de forma ágil e detalhada. Com base nas exigências legais sobre transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação exclusiva dos dados relativos às receitas arrecadadas, mantendo sob sigilo as informações sobre despesas com pessoal e contratos, para proteger a privacidade dos servidores e a segurança dos fornecedores.

B

A publicação de um relatório consolidado anual com os montantes totais de despesas por função de governo, disponibilizado exclusivamente no diário oficial do município, cumprindo o requisito da publicidade.

C

O fornecimento de informações sobre a execução orçamentária apenas mediante solicitação formal de qualquer cidadão, protocolada fisicamente na sede da prefeitura, em respeito à transparência passiva.

D

A disponibilização para o público, em meio eletrônico de acesso público, de informações pormenorizadas e em tempo real referentes à execução orçamentária e financeira da entidade, incluindo dados sobre receitas e despesas.

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Q3694717

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia |

Q3694717 Administração Financeira e Orçamentária

O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real. Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q3692880

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3692880 Administração Financeira e Orçamentária

Na busca por equilíbrio das contas públicas, a gestão fiscal responsável impõe regras e limites para garantir a sustentabilidade no médio e longo prazo. Entre esses limites, um dos mais relevantes é conhecido como Regra de Ouro. Nesse contexto, é correto afirmar que a regra de ouro busca assegurar que

A

a despesa com pessoal não exceda limites definidos em relação à receita.

B

benefícios tributários não comprometam a arrecadação ou as metas fiscais.

C

a contração de novas dívidas não ultrapasse os gastos com investimentos.

D

novas despesas permanentes sejam criadas apenas com fonte estável de financiamento.

E

o endividamento total do ente não ultrapasse os limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3692038

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692038 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A partir da figura apresentada anteriormente, temos uma tabela que apresenta projeções anuais em valores correntes e constantes, além de percentuais em relação à Receita Corrente Líquida, abrangendo receitas, despesas, resultados fiscais e o montante da dívida pública. Embora a imagem se refira apenas ao ano de 2024, o documento original contempla também os exercícios de 2025 e 2026, conforme exigência legal.
Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, esse tipo de demonstrativo deve compor um dos anexos obrigatórios de um dos instrumentos de planejamento orçamentário.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do demonstrativo e o documento (instrumento orçamentário) ao qual ele pertence:

A

Demonstrativo de Execução Fiscal; no Projeto de Lei da LOA.

B

Anexo de Metas Fiscais; na proposta da LDO.

C

Demonstrativo de Resultados Fiscais; no Plano Plurianual.

D

Anexo de Riscos Fiscais; na Lei Orçamentária Anual.

E

Demonstrativo de Gestão Fiscal; no Relatório Resumido da Execução Orçamentário.

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Q3684374

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |

Q3684374 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, amparado por norma legal específica, e se enquadra em exceção prevista na LRF.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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