Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.322 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894188
Administração Financeira e Orçamentária
No município Alfa, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício seguinte. A chefe da Divisão de Orçamento elaborou três anexos para integrar o projeto:
I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais; e
III. Anexo de Contingências Fiscais.
Durante análise prévia, o auditor municipal de controle interno indagou quais dos referidos anexos são expressamente exigidos pela LDO. Considerando as disposições normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), os anexos obrigatórios que devem integrar o projeto da LDO são os indicados em
I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais; e
III. Anexo de Contingências Fiscais.
Durante análise prévia, o auditor municipal de controle interno indagou quais dos referidos anexos são expressamente exigidos pela LDO. Considerando as disposições normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), os anexos obrigatórios que devem integrar o projeto da LDO são os indicados em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894182
Administração Financeira e Orçamentária
No município Épsilon, a Controladoria-Geral do Munícipio (CGM), sob a atuação do auditor municipal de controle interno,
identificou divergência entre os relatórios produzidos pela Secretaria de Finanças e o cronograma legal de prestação de
contas fiscais. Constatou-se que o Relatório de Gestão Fiscal vinha sendo elaborado em periodicidade diversa da exigida pela
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), o que comprometeu a análise tempestiva dos limites legais e a adoção
de medidas corretivas pela Administração municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão
Fiscal deve ser emitido ao final de cada:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |
Q3892545
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, analise as assertivas abaixo:
I. Trata-se de despesas cuja execução ultrapassa o período de um exercício financeiro.
II. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
III. Aumento permanente de receita deve considerar exclusivamente a criação de tributo ou contribuição.
Quais estão corretas?
I. Trata-se de despesas cuja execução ultrapassa o período de um exercício financeiro.
II. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
III. Aumento permanente de receita deve considerar exclusivamente a criação de tributo ou contribuição.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890079
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre
as despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as
afirmativas:
I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Está correto o que se afirma em:
I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |
Q3889679
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os princípios orçamentários bem como sua aplicação às atividades contábeis e financeiras de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da transparência, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa deve divulgar, de forma ampla, os planos, orçamentos e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |
Q3889666
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.
O repasse de recursos do Tesouro Nacional a empresa estatal para fins de pagamento de despesas de pessoal caracteriza essa empresa como dependente e, por consequência, sujeita aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888264
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que um servidor público foi designado
pela chefia imediata para apurar a Dívida
Consolidada Líquida (DCL) com o objetivo de
verificar o cumprimento dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal de
determinado ente da federação. Para isso, ele
consultou o Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) a fim de identificar corretamente quais
valores devem ser deduzidos da Dívida
Consolidada (DC) no cálculo da DCL. De acordo
com o MDF, a DCL é apurada a partir do montante
da DC, deduzindo-se
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |
Q3888107
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os limites e condições para a Despesa com Pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as
afirmativas a seguir.
I. Os contratos de terceirização de mão de obra, mesmo quando destinados a substituir atividades tipicamente desempenhadas por servidores, não são considerados para fins de cálculo e verificação do limite constitucional de despesa com pessoal, sendo classificados em conta específica de despesa corrente.
II. A despesa total com pessoal inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive encargos sociais, e é apurada somando- -se os valores realizados nos últimos doze meses, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal de um Poder ultrapassar noventa e cinco por cento do limite, é vedada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvados os decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual.
Está correto o que se afirma em
I. Os contratos de terceirização de mão de obra, mesmo quando destinados a substituir atividades tipicamente desempenhadas por servidores, não são considerados para fins de cálculo e verificação do limite constitucional de despesa com pessoal, sendo classificados em conta específica de despesa corrente.
II. A despesa total com pessoal inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive encargos sociais, e é apurada somando- -se os valores realizados nos últimos doze meses, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal de um Poder ultrapassar noventa e cinco por cento do limite, é vedada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvados os decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3886986
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, a respeito do ciclo orçamentário e das alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e programas de capacitação.
Um contrato de software de RH com vigência de quatro anos, ainda que seu empenho seja renovado anualmente, é considerado despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo-se, para sua criação, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3886983
Administração Financeira e Orçamentária
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativo à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros.
Suponha que, após determinada empresa pública atingir 97% do limite de despesa com pessoal, o gestor de recursos humanos tenha autorizado o pagamento de horas extras a servidores. Nessa situação hipotética, o referido gestor está amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual, ultrapassado o limite prudencial, ficam vedadas a criação de cargos e a alteração de carreira, não havendo menção expressa a vantagens temporárias.
Q3884631
Administração Financeira e Orçamentária
O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como "regra de ouro"
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Q3884287
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador |
Q3883761
Administração Financeira e Orçamentária
A conduta responsável da gestão pública exige que sejam
implementadas ações no sentido de promover o equilíbrio entre
receitas e despesas públicas. Nesse sentido, a norma de gestão
pública que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
públicas é a lei:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882033
Administração Financeira e Orçamentária
O capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 trata da
transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal do setor
público.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882028
Administração Financeira e Orçamentária
No processo de Execução do orçamento, para garantir o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público podem promover, por ato próprio e nos montantes
necessários,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882011
Administração Financeira e Orçamentária
Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de
diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882001
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
Q3881688
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas que regem a programação orçamentária e
financeira, assinale a opção que descreve a medida a ser adotada
quando a realização da receita não for suficiente para o
cumprimento das metas fiscais.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881555
Administração Financeira e Orçamentária
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa
um projeto de lei que institui política pública permanente, cria
despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de
medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à
compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880739
Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do município Beta foi informado, por seu Secretário de
Administração, que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
deveria ser acompanhado de um documento denominado “Anexo
de Metas Fiscais”.
Ao ser questionado pelo prefeito sobre as informações que deveriam constar deste documento, o Secretário de Administração lhe comunicou que o documento deveria conter:
I. A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior concernentes às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. Os critérios e forma de limitação de empenho, bem como as disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
III. As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Analise as orientações apresentadas pelo Secretário de Administração e assinale a opção que apresenta a(s) resposta(s) correta(s) ao questionamento do Prefeito.
Ao ser questionado pelo prefeito sobre as informações que deveriam constar deste documento, o Secretário de Administração lhe comunicou que o documento deveria conter:
I. A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior concernentes às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. Os critérios e forma de limitação de empenho, bem como as disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
III. As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Analise as orientações apresentadas pelo Secretário de Administração e assinale a opção que apresenta a(s) resposta(s) correta(s) ao questionamento do Prefeito.
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