Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 7

Q4105569

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105569 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com princípios e objetivos próprios. Considerando o art. 1º, § 1º, da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal.

A

O dever da responsabilidade fiscal pressupõe a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, com base em estimativa de receitas futuras decorrentes do crescimento econômico previsto pelo ente público no período.

B

O encargo da responsabilidade fiscal se concentra na arrecadação dos tributos de competência do ente, com ações voltadas à instituição, à previsão e à efetiva cobrança dos tributos vinculados às despesas correntes do ente.

C

A responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, mediante o cumprimento de metas entre receitas e despesas.

D

O instituto da responsabilidade fiscal se restringe ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal e ao atendimento dos prazos para divulgação dos relatórios, sem alcance sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q4104615

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104615 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas é incorreto afirmar:

A

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se houver saldo remanescente em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.

D

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto na legislação.

E

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q4101624

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101624 Administração Financeira e Orçamentária

O Agente auxilia na conferência de cálculos e avaliação de metas financeiras do órgão, lidando com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Considerando isso, o ______ é um instrumento de transparência da gestão fiscal que contém os montantes da dívida consolidada. Ademais, o ente que não atingir as metas bimestrais de arrecadação sofrerá ______ de empenho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Relatório de Gestão Fiscal / limitação.

B

Plano Plurianual / liberação.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária / isenção.

D

Relatório de Gestão Fiscal / ampliação.

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Q4099850

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099850 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

A

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação no Portal de Transparência, em formato aberto e padronizado, de dados atualizados sobre benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos.

B

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular, incluindo a realização de audiências públicas, durante os processos de execução orçamentária e financeira do ente federativo.

C

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e divulgação em tempo real em jornais de circulação local, dos processos de elaboração e discussão dos planos e leis de diretrizes orçamentárias.

D

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações genéricas sobre a elaboração e discussão dos planos orçamentários anuais e plurianuais, excetuando-se as discussões sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a adoção de sistema restrito e exclusivo de administração orçamentária, financeira e de controle interno, na conformidade de seus regimentos internos.

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Q4097276

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097276 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é um importante indicador fiscal utilizado na gestão pública, sendo apurada a partir de diversas fontes de receitas do ente governamental, com as devidas deduções legais. Assinale a alternativa correta:

A

Corresponde apenas às receitas tributárias arrecadadas pelo ente público, desconsiderando outras fontes de receitas correntes previstas na legislação.

B

É composta exclusivamente por receitas de capital, como operações de crédito e alienação de bens, não incluindo receitas correntes.

C

Inclui apenas receitas financeiras decorrentes de aplicações e operações de crédito, sem considerar outras receitas correntes.

D

Resulta do somatório das receitas correntes, como tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidas as transferências constitucionais.

E

É apurada sem a realização de deduções legais, considerando o valor bruto de todas as receitas arrecadadas.

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Q4097270

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097270 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão fiscal responsável, o cumprimento de metas e resultados exige a observância de determinados princípios e limites. Assinale a alternativa correta.

A

O equilíbrio entre receitas e despesas é facultativo, podendo haver déficits contínuos sem restrições.

B

O cumprimento de metas fiscais independe do controle das despesas com pessoal.

C

As operações de crédito não estão sujeitas a limites ou condições legais.

D

A inscrição em restos a pagar dispensa o cumprimento de metas fiscais.

E

Pressupõe o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a obediência a limites e condições relacionados à renúncia de receita, despesas, dívidas e operações de crédito.

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Q4097268

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097268 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação dos orçamentos, observando o prazo de:

A

15 dias.

B

25 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q4095909

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095909 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da responsabilidade fiscal, um agente de licitações participou de treinamento sobre a importância do equilíbrio das contas públicas e do controle das despesas relacionadas às contratações administrativas. Durante a capacitação, foram abordados conceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à gestão orçamentária e à necessidade de planejamento das despesas públicas. Ao revisar o conteúdo apresentado, o agente identificou afirmações que poderiam comprometer a correta aplicação da norma.
Considerando as noções gerais da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.v

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios.

B

A Administração pode assumir obrigações financeiras sem prévia previsão orçamentária.

C

A realização de despesas públicas deve observar limites e condições estabelecidos para garantir o equilíbrio fiscal.

D

O planejamento das despesas públicas é instrumento essencial para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

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Q4094718

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094718 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada de anexo específico no qual são fixadas, em valores correntes e constantes, as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes. Esse instrumento corresponde ao:

A

Relatório de Gestão Fiscal.

B

Anexo de Riscos Fiscais.

C

Relatório de Política Fiscal

D

Anexo de Metas Fiscais.

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Q4092528

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092528 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V-F-V

B

F-V-V

C

V-V-F

D

V-V-V

E

F-F-F

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Q4088721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088721 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, existem instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais é dada ampla divulgação.
A transparência é assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de

A

controle da inflação e desenvolvimento da política monetária nacional.

B

critérios e determinações para provimento de vagas em concursos públicos.

C

nomeações de gestores públicos.

D

incidência tributária e isenções sobre diferentes setores.

E

planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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Q4087296

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087296 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina um conjunto de normas voltadas à transparência da gestão fiscal, ao acesso público às informações, à participação popular, bem como ao controle interno, externo e à fiscalização por parte dos Tribunais de Contas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.

A

Cada Poder e cada órgão, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem instituir e manter sistemas próprios de execução orçamentária e financeira.

B

O Relatório de Gestão Fiscal será composto pelo balanço orçamentário e pelos demonstrativos da execução das receitas e despesas, sendo publicado ao final de cada quadrimestre.

C

Constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Balanço Patrimonial e o Balanço Financeiro.

D

Acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados nominal e primário e dos Restos a Pagar.

E

A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante ampla divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

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Q4086456

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086456 Administração Financeira e Orçamentária

No mês de novembro, a Reitoria de um instituto federal de educação avalia a celebração de um contrato para prestação de serviços contínuos, cujas obrigações financeiras se estenderão pelo exercício subsequente. A unidade de controle interno adverte a gestão sobre as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para o encerramento do mandato e do exercício. De acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica que deve ser observada pelo ordenador de despesa.

A

É permitida a assunção de novas obrigações, desde que os empenhos correspondentes sejam inscritos em Restos a Pagar Não Processados, independentemente da existência de saldo financeiro em conta única.

B

A obrigação de despesa pode ser assumida mediante a simples estimativa de aumento de arrecadação para o exercício seguinte, dispensando-se o lastro financeiro no momento da contratação.

C

A exigência de disponibilidade de caixa é mitigada caso a liquidação da despesa seja postergada para o segundo semestre do exercício subsequente, descaracterizando a obrigação imediata.

D

É vedado contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do exercício que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura.

E

O gestor pode contrair a obrigação livremente, condicionando a regularização da suficiência financeira apenas ao momento da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União.

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Q4086454

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086454 Administração Financeira e Orçamentária

A transparência é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, sendo assegurada mediante o incentivo à participação popular e a ampla divulgação de instrumentos de planejamento e controle. De acordo com o Capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO integra o rol de instrumentos de transparência aos quais deve ser dada ampla publicidade, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

A

Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, bem como as respectivas versões simplificadas desses documentos.

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio emitido pelo órgão de controle externo competente.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D

O Plano de Integridade Institucional e o cronograma de capacitação das unidades de controle interno e correição.

E

As informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e a financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

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Q4082035

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082035 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. No contexto dessa legislação, a transparência da gestão fiscal é assegurada, entre outros mecanismos, por meio do(a):

A

divulgação de relatórios financeiros quando houver equilíbrio orçamentário.

B

elaboração de relatórios fiscais apenas quando solicitados pelos órgãos de controle.

C

ampla divulgação de instrumentos de planejamento, execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal.

D

substituição dos relatórios fiscais por comunicações administrativas internas

E

acesso às informações fiscais aos órgãos de controle interno para além do controle externo.

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Q4076570

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076570 Administração Financeira e Orçamentária

Ao verificar demonstrativos fiscais do Município, o fiscal encontra referências à receita corrente líquida, às empresas controladas e às empresas estatais dependentes. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida deve ser apurada:

A

pela soma das receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

pela soma das receitas previstas para o exercício financeiro, incluídas as operações de crédito e as receitas de capital.

C

pela diferença entre receitas tributárias e despesas obrigatórias, considerada a arrecadação do último trimestre.

D

pela arrecadação mensal das receitas correntes, sem deduções relativas à previdência ou às transferências legais.

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Q4076508

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076508 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito das entidades do setor público, o conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício. Assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal. Assim, consideram-se incluídos tanto servidores efetivos quanto cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica CORRETAMENTE itens considerados despesa bruta com pessoal.

A

Décimo Terceiro Salário e Ajuda de Custo.

B

Serviços de Saúde e Vale-Transporte.

C

Abono de Permanência e Incentivo à Qualificação.

D

Aposentadorias e Reformas.

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Q4072810

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072810 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessas receitas na composição do resultado primário e na geração de obrigações de natureza continuada. A Constituição Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis à matéria, especialmente quanto à vinculação das receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal de 1988 veda integralmente a alienação de bens imóveis do patrimônio público, sendo permitida apenas a concessão de uso, a permissão de uso e a autorização de uso desses bens a particulares mediante licitação.

B

As receitas obtidas com a alienação de ativos públicos integram automaticamente o superávit primário do ente para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem qualquer restrição quanto à sua contabilização para esse efeito.

C

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos obtidos com a alienação de ativos podem ser livremente utilizados para amortização da dívida pública ou para custeio de despesas correntes, cabendo ao gestor a escolha da destinação mais conveniente à administração.

E

A alienação de participações societárias do poder público em empresas estatais não se sujeita às restrições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 quanto à destinação dos recursos, por tratar-se de receita patrimonial de natureza excepcional e não recorrente.

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Q4072713

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072713 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta sobre previsão de receita orçamentária.

A

As previsões de receita podem ignorar normas técnicas, considerando apenas o desejo político do gestor de arrecadação.

B

O Poder Executivo é dispensado de fornecer antecipadamente aos demais Poderes as estimativas de receita para exercícios subsequentes.

C

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é absolutamente proibida, sem qualquer hipótese de exceção ou fundamentação permitida.

D

As previsões devem observar normas técnicas e legais, considerando variações econômicas e fatores relevantes, acompanhadas de demonstrativos históricos.

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Q4071075

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071075 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário (Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:

I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as asserções II, III e IV são corretas.

B

Apenas as asserções I, III e V são corretas.

C

Apenas as asserções I, II e IV são corretas.

D

Apenas as asserções II, III e V são corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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