Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q4033064 Administração Financeira e Orçamentária

No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.



Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação. 



Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4032447 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do segundo quadrimestre, o titular do Poder Executivo de um Município publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é prontamente analisado pelos auditores do Tribunal de Contas. A análise revela que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse fato, a oposição política alega que o governo está em descumprimento da LRF e deve iniciar imediatamente o processo de corte de gastos com pessoal. A equipe de governo, por sua vez, afirma que ainda não ultrapassou o teto legal e que nenhuma medida drástica é necessária. Um auditor de controle interno precisa emitir um parecer técnico sobre a situação. Qual consequência imediata deve ser verificada pelo auditor?
Alternativas
Q4032165 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
Alternativas
Q4032083 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4026875 Administração Financeira e Orçamentária

A disciplina da gestão de recursos financeiros no setor público não se esgota na compatibilidade formal entre execução e autorização orçamentária, nem se confunde com juízos meramente gerenciais de eficiência alocativa.



O planejamento orçamentário, a gestão financeira e a responsabilidade fiscal operam em planos normativos e institucionais correlatos, porém não coincidentes, de modo que a racionalidade administrativa da despesa, a sustentabilidade fiscal e a juridicidade da condução financeira exigem articulação entre previsão, execução, controle e preservação do equilíbrio das contas públicas.



Considerando o orçamento, a gestão de recursos financeiros e a responsabilidade fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

Alternativas
Q4026115 Administração Financeira e Orçamentária
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A LRF exige transparência na gestão fiscal, determinando a ampla divulgação dos planos, orçamentos, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público.
( ) As empresas controladas pelo Ente da Federação, assim como as empresas estatais dependentes e independentes, devem obrigatoriamente respeitar os limites da LRF.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4026098 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o documento que integra o projeto de LDO e no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública denomina-se: 
Alternativas
Q4026019 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do orçamento anual, a equipe econômica de uma prefeitura avalia a sustentabilidade fiscal diante de pressões de reajuste salarial, expansão de custeio e necessidade de manter investimentos e serviços essenciais.

Considerando resultado primário e nominal, distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias e a diferença entre variáveis de fluxo e de estoque, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4023329 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4015725 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre o limite de despesa total com pessoal, na esfera municipal, este não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: 
Alternativas
Q4011381 Administração Financeira e Orçamentária
Ainda conforme a LRF, o limite global de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de: 
Alternativas
Q4011380 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. deduzindo-se: 
Alternativas
Q4005180 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto as normas gerais sobre finanças públicas, cabe Lei Ordinária dispor sobre:
Alternativas
Q4001402 Administração Financeira e Orçamentária
O gestor público deve, de forma sistemática e contínua, eleger o controle do endividamento público como sua responsabilidade primária, a partir dos limites estabelecidos da Dívida Consolidada Líquida – DCL. O Anexo de Metas Fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consolida as práticas relativas ao planejamento e controle do resultado primário e nominal que possam afetar a continuidade dos programas e ações governamentais. Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, deve adotar medidas corretivas tais como:
Alternativas
Q4000897 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu importantes regras de disciplina fiscal para os entes federativos. Segundo a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
Alternativas
Q3999745 Administração Financeira e Orçamentária
Considere que um Ente Público tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 20.000,000,00. Sabendo que a sua despesa com pessoal atingiu R$ 15.000.000,00, assinale o valor mínimo que deve ser eliminado no primeiro quadrimestre após ultrapassar o limite:
Alternativas
Q3997451 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas deve evidenciar:
Alternativas
Q3993647 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração de projeções orçamentárias permite à tesouraria prever o comportamento das receitas e adequar o cronograma de pagamentos. Sobre as técnicas de previsão de receitas públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3987719 Administração Financeira e Orçamentária
Como a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) influencia a gestão e a contabilização dos recursos destinados à educação nos municípios, e quais são as implicações para a elaboração das peças orçamentárias e relatórios fiscais?
Alternativas
Q3986667 Administração Financeira e Orçamentária
A prefeitura de determinado município verificou que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
121: C
122: D
123: C
124: C
125: A
126: D
127: B
128: E
129: B
130: C
131: A
132: E
133: C
134: D
135: C
136: C
137: D
138: E
139: B
140: B