Questões de Concurso
Sobre estágios da receita e despesa em administração financeira e orçamentária
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I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativo à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros.
Suponha que determinado órgão tenha empenhado a contratação de um software em novembro de 2025, tendo a entrega, entretanto, ocorrido apenas em janeiro de 2026. Nessa situação hipotética, como o fato gerador ocorreu no exercício subsequente, o empenho deve ser anulado e a despesa tratada como despesa de exercício anterior (DEA).
I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
II. O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega de bem ou serviço.
III. Sob a ótica patrimonial, o reconhecimento da despesa ocorre obrigatoriamente no momento do empenho, independentemente da entrega do bem ou serviço.
IV. As receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido, a exemplo de receitas tributárias e de serviços, dispensando a constituição de dívidas.
Assinale a alternativa correta.
Suponha que, aproximando-se o final do exercício financeiro, várias Secretarias de Estado e órgãos da Administração direta e indireta possuam despesas empenhadas, porém ainda não pagas, relativas a contratos de obras em execução. Em alguns casos, houve medições, com atestações pelos gestores dos contratos, e correspondente liquidação das despesas. Em outros, contudo, essa etapa não foi realizada. Considerando o regime jurídico de geração de despesas públicas e as regras de execução orçamentária, tem-se que as despesas
A despesa pública orçamentária é processada por meio de estágios sucessivos e organizada por diversas classificações para fins de controle, transparência e consolidação das contas nacionais.
Sobre os estágios de execução e as classificações da despesa, assinale a afirmativa correta.
Com base no exposto, e entendendo que conservador é um gestor que define metas de dispêndio que minimizam a chance de extrapolar um limite legal, um indicador que busca controlar o gasto público será mais conservador se
Nesta hipótese, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como restos a pagar não processados “em liquidação”. Considerando as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção que indica um lançamento contábil correto para registro desta despesa:
Porém, a legislação estadual determina que, quando da elaboração da proposta orçamentária (PLOA), o valor da respectiva dotação deve ser atualizado monetariamente com base na inflação oficial dos últimos três anos. Assim, considerando que a inflação oficial do último triênio foi de 10%, 15% e 10%, respectivamente, o valor da dotação orçamentária contante do projeto de LOA em análise deve ser de $:
Considerando o regime constitucional e legal do orçamento público, bem como as atribuições administrativas e de assessoramento do Analista Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A classificação e os estágios da receita pública são fundamentais para o registro da arrecadação e controle financeiro. Analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa e a classificação orçamentária:
I. A receita proveniente da arrecadação da Dívida Ativa Tributária é classificada orçamentariamente como "Receitas Correntes", independentemente de o tributo original ser um imposto ou uma taxa, pois os juros e multas incorporados possuem natureza corrente.
II. O estágio do "Lançamento" da receita pública é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, sendo obrigatório para todas as receitas, inclusive as arrecadadas por homologação antecipada.
III. As receitas de alienação de bens móveis e imóveis são classificadas como "Receitas de Capital", pois representam a conversão de um bem em espécie, não alterando o Patrimônio Líquido da entidade (fato permutativo), exceto por eventual ganho de capital.
Está correto o que se afirma em:
(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.
( ) Cria para o Estado a obrigação de pagamento.
( ) É a verificação do direito adquirido do credor.
( ) É a entrega dos valores ao credor.