Questões de Concurso
Sobre estágios da receita e despesa em administração financeira e orçamentária
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I.A receita orçamentária classifica-se em corrente e de capital, conforme a natureza do ingresso e a destinação atribuída pela legislação orçamentária.
II.Os estágios da receita pública compreendem a previsão, o empenho, a liquidação e o recolhimento aos cofres do tesouro.
III.A receita tributária decorre da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, integrando o grupo das receitas correntes.
Está correto o que se afirma em:
Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O empenho ordinário, por se destinar a despesas cujo montante não se pode determinar previamente, admite reforços ao longo do exercício financeiro, desde que respeitado o limite da dotação orçamentária.
I. O empenho corresponde ao ato da Administração que cria obrigação de pagamento, desde que previamente verificada a entrega do bem ou a prestação do serviço, sendo vedada a emissão de nota de empenho antes da liquidação da despesa.
II. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, que deve aferir a origem, o objeto, o valor e a prestação efetiva do serviço ou a entrega do material, sendo etapa obrigatória antes do pagamento.
III. Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro, enquanto restos a pagar processados referem-se às despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício.
Durante a execução orçamentária de um órgão público, o gestor autoriza o pagamento de determinada despesa sem a devida verificação da execução do objeto contratado. Posteriormente, o órgão de controle identifica a irregularidade e instaura procedimento para apuração de responsabilidade.
Considerando a execução da despesa pública e os mecanismos de controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I- A realização de pagamento sem a prévia liquidação da despesa compromete a regularidade da execução orçamentária, podendo ensejar responsabilização do gestor.
II- A atividade de controle administrativo envolve a verificação da legalidade e da conformidade dos atos praticados, incluindo as etapas da execução da despesa pública.
III- A responsabilização do gestor por irregularidades na execução da despesa pode ocorrer sem a prévia verificação do cumprimento das etapas legais da despesa pública.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A etapa da previsão de receita orçamentária compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II. A etapa do lançamento da receita orçamentária compreende como o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
III. A etapa da arrecadação da receita orçamentária corresponde à transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o regime de caixa.
IV. A etapa do recolhimento da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento pode ser efetuado antes da liquidação, desde que a despesa tenha sido previamente empenhada e exista disponibilidade financeira.
Está correto o que se afirma em
"Na execução da despesa pública, __________ é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; __________ é a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação; e __________ é o ato pelo qual a Fazenda Pública extingue o débito mediante entrega de numerário ao credor."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Considerando os fundamentos das finanças públicas e os estágios da execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:
Em uma entidade do setor público, verificou-se que o empenho, que havia sido formalizado, foi anulado parcialmente.
Um possível motivo para a anulação parcial do empenho é que
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o limite dos créditos concedidos. Além disso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) Em hipóteses excepcionais, reguladas através de ato próprio de cada Poder, o pagamento da despesa poderá ocorrer antes de sua regular liquidação, desde que haja empenho emitido na dotação respectiva.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Considere que um Município firmou contrato administrativo, precedido de regular procedimento licitatório, visando à aquisição de veículo oficial destinado ao apoio das atividades administrativas, pelo valor de R$ 140.000, com pagamento previsto em parcela única.
De acordo com as normas de execução orçamentária e financeira da despesa pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de empenho aplicável à despesa com essa aquisição.
• Despesas empenhadas: R$ 8.400.000; • Despesas liquidadas: R$ 7.150.000; • Despesas pagas: R$ 6.480.000.
Considerando exclusivamente essas informações e as regras aplicáveis aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a modalidade de empenho destinada a casos em que o valor total não é conhecido no momento da emissão denomina-se:
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar não processados referem‑se às despesas que, embora empenhadas, ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro do exercício, enquanto os processados são aqueles que, além de empenhados, também foram liquidados antes do encerramento do exercício.
• Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.000,00;
• Empenho da despesa no valor de R$ 950,00;
• Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 500,00.
Após o fim do exercício, os valores inscritos em RP Processado e RP Não Processado são, respectivamente,