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Foram encontradas 5.133 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758540
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental
expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área
de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do
Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de
conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da
licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência
do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a
execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na
fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental
para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758539
Direito Administrativo
O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e
recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para
alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por
montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em
decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de
promover um empreendimento de luxo no local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758538
Direito Administrativo
A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de
Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto
que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e
determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a
mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de
modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a
Administração Pública.
Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida
sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a
concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de
imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido
no Decreto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758536
Direito Administrativo
O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada
para a realização de obras, instalação de postes e prestação de
serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária
vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela
Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga
de direitos sobre bens públicos dominicais do município.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758535
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita
Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência
de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro
público de que tinha guarda.
Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo
penal, a autoridade administrativa competente determinou a
instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o
devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do
julgamento da ação penal.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758534
Direito Administrativo
Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi
aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo
do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal,
cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos
respectivos requisitos legais.
Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu
cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu
prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como
advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe
recursos da União para o seu custeio geral.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758533
Direito Tributário
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga.
Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal,
constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a
maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito,
com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em
que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA,
que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José
Diante desse cenário, José
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758532
Direito Tributário
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da
República edita Medida Provisória (MP), instituindo,
temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os
serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no
prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP
prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua
publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758531
Direito Tributário
Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês,
mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco)
meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália.
Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.
Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália.
Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758530
Direito Tributário
Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal,
faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel
que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está
em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em
curso no Distrito Federal.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758529
Direito Tributário
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência
decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a
tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de
trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758528
Legislação Federal
Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho
brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando,
embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia,
brasileira, na cidade de São Paulo.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758527
Direito Internacional Privado
Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente,
ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense,
a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de
determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de
homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758526
Direitos Humanos
Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública
lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na
ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como
homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de
transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela
procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na
Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com
adolescentes no ensino médio, isso não seria possível.
Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você
esclarecer à administração da universidade que
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758525
Direitos Humanos
Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi
convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado
que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula
juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um
compromisso moral.
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758524
Direito Constitucional
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos
Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos
membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da
República. Para evitar que integrantes da base governista se
imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que
somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a
Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758523
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os
vencimentos dos servidores públicos municipais da administração
direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse
prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758522
Direito Constitucional
Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da
República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um
ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil.
Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem
resposta.
Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758521
Legislação Federal
Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na
Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao
que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora
reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o
Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical
regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um)
ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo
Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições
necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os
servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem
do respectivo ente, uma fundação pública estadual.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758520
Direito Constitucional
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República
Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício
do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido
flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um
parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com
o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se
temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do
exercício da presidência e preso.
Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil,
segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
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