Legislação Federal para OAB

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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!

1. Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

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2. Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

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O QC cobre toda matéria do concurso

3. Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

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4. Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

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5. Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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6. Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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7. Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

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8. Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

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9. Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

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10. Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

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11. Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

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12. Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

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13. Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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14. Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

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15. Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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16. Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta

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17. Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]

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