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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q798357
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB
Você está advogando em um caso que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna.
Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela Corte.
Diante disso, assinale a afirmativa correta. 

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