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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(14 questões)
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01
Q881085
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: OAB

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.  

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