A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambie...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758540
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental
expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área
de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do
Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de
conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da
licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência
do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a
execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na
fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental
para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.