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Organização do Estado – Municípios


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q852367
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.


Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.


Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que  

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