Questões OAB de Direito Tributário - Página 12

Q171073

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171073 Direito Tributário

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

A

não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.

B

tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.

C

faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.

D

não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

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Q171072

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171072 Direito Tributário

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

A

A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.

B

A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.

C

A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

D

Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q171071

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171071 Direito Tributário

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

A

estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

B

estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.

C

DF, relativamente ao bem imóvel.

D

estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

Q171070

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171070 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A

O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

B

É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

C

É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

D

O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

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Q171069

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171069 Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

A

ser instituída pelos estados e pelo DF.

B

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.

D

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q171068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171068 Direito Tributário

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

A

poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

B

poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

C

não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.

D

poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

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Q171066

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171066 Direito Tributário

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

A

ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

B

IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

C

ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

D

imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

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Q156943

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156943 Direito Tributário

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.

Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

A

em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

B

na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

C

em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

D

em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

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Q156942

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156942 Direito Tributário

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

A

a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

B

a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

C

a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

D

a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

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Q156941

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156941 Direito Tributário

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,

A

todas as obrigações são consideradas principais.

B

a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

C

a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

D

a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

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Q156940

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156940 Direito Tributário

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

A

nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

B

o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

C

tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

D

a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

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Q156939

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156939 Direito Tributário

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A

a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

B

a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

C

a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

D

os estados aumentem tributo por meio de decreto.

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Q156938

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156938 Direito Tributário

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

A

a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

B

a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

C

o IPI.

D

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q156937

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156937 Direito Tributário

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

A

à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

B

ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

C

à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

D

ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

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Q156936

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156936 Direito Tributário

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

A

a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

B

somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

C

a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

D

somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

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Q156935

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156935 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

A

De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

B

A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

C

Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

D

No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q156934

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156934 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

B

Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

D

A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

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Q129283

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129283 Direito Tributário

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

A

não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

B

fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

C

paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

D

fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

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Q129282

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129282 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A

da uniformidade geográfica da tributação.

B

da legalidade tributária.

C

da liberdade de tráfego.

D

da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

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Q129281

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129281 Direito Tributário

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

A

majoração de tributo.

B

instituição de tributo.

C

exclusão do crédito tributário.

D

impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

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Questões da OAB Sobre direito tributário

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