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Conceito de Legislação Tributária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q312311
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

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