Questões da OAB Sobre direito tributário
Foram encontradas 431 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase |
Q665235
Direito Tributário
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente
sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo
empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social.
Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente
da federação competente para a instituição do tributo
descrito e o nome do tributo em questão.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase |
Q626466
Direito Tributário
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase |
Q626465
Direito Tributário
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase |
Q626464
Direito Tributário
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de
cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30
caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de
transporte, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase |
Q626463
Direito Tributário
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583033
Direito Tributário
Prefeito de um determinado município resolveu conceder
isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis
que sejam portadores de deficiência e que realizem
investimento nas condições de acessibilidade de suas
propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583032
Direito Tributário
Texto associado
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583031
Direito Tributário
Texto associado
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de
instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre
fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a
alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços
prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de
25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de
manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu
a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa
mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido
e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento
do imposto, exigindo do contribuinte o montante de
R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre
R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a
título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto
devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase |
Q583030
Direito Tributário
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma
autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530756
Direito Tributário
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da
Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria
Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos
cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530755
Direito Tributário
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do
imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida
isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a
condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de
artesanato regional.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530754
Direito Tributário
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ
Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução
fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após
requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio
da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da
execução fiscal, em razão da decretação de falência.
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530753
Direito Tributário
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando
à cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa
jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era
devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá
participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá
precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão
Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase |
Q490837
Direito Tributário
Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase |
Q490836
Direito Tributário
Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase |
Q490835
Direito Tributário
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase |
Q490834
Direito Tributário
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca |
Q455025
Direito Tributário
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca |
Q455024
Direito Tributário
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca |
Q455023
Direito Tributário
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
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