Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado ...

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Q156939

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156939 Direito Tributário

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

os estados aumentem tributo por meio de decreto.

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