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Princípio da Liberdade de Locomoção


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q129282
Aplicada em: 2010
Banca: FGV
Órgão: OAB
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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