Questões OAB de Direito Processual Penal - Página 15

Q171380

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171380 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição.

A

Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal.

B

Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal.

C

Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.

D

As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.

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Q171379

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171379 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais.

A

Considere que Jaime tenha sido denunciado pelo delito de descaminho, tendo o julgador rejeitado a denúncia, com base no princípio da insignificância, e determinado a extinção da punibilidade do denunciado. Nessa situação hipotética, poderá o MP apresentar recurso de apelação contra a decisão judicial.

B

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

C

Considere que Elias pratique crime contra bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão final favorável ao paciente. Considere, ainda, que, ao apreciar o recurso de ofício contra essa decisão, o tribunal de justiça reconheça a incompetência do juízo estadual de primeiro grau, anule o decisum e determine a remessa dos autos ao juízo federal competente. Nessa situação hipotética, o tribunal só poderá reconhecer a nulidade se tal alegação for feita, pelo MP, na peça recursal, sob pena de a decisão do órgão recursal representar reformatio in pejus.

D

O protesto por novo júri é cabível contra decisões do tribunal do júri que acarretem ao réu condenação à pena privativa de liberdade, com reclusão superior a vinte anos.

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Q171378

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171378 Direito Processual Penal

Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta.

A

O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo.

B

No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo.

C

É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções.

D

Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa.

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Q171377

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171377 Direito Processual Penal

A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou, na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz.

B

Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

C

O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, foi extinto pela recente reforma do CPP.

D

O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC.

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Q318789

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318789 Direito Processual Penal

No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

A

a revisão criminal.

B

os embargos infringentes.

C

o protesto por novo júri.

D

a carta testemunhável.

Q318786

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318786 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

A

No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.

B

A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.

C

O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.

D

A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

Q318785

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318785 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da citação.

A

São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa.

B

O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.

C

O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça.

D

Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

Q318784

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318784 Direito Processual Penal

É compatível com a Constituição Federal de 1988

A

o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.

B

a prisão processual.

C

a prisão para averiguação.

D

a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

Q318782

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318782 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

B

A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

C

Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

D

A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

Q205255

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205255 Direito Processual Penal

Texto associado

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

A

impetrar habeas corpus.

B

opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

C

opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

D

interpor agravo em execução.

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Q205254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205254 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

A

Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).

B

A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.

C

Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

D

A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

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Q205250

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205250 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A

A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.

B

No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.

C

Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.

D

A exceção de litispendência é dilatória.

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Q205249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205249 Direito Processual Penal

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

A

Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.

B

O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

C

Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.

D

Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

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Q205248

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205248 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

B

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Q205247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205247 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

A

O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

B

As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.

C

Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

D

No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

Q205246

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205246 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

A

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

B

Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.

C

Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.

D

Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

Q205245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205245 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A

O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

B

O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C

O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

D

A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

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Q205243

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205243 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.

B

Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.

C

Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

D

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

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Q205155

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205155 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

A

O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

B

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

D

A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

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Q205154

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205154 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.

A

Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.

B

O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.

C

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

D

Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

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Questões da OAB Sobre direito processual penal

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