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Q207811
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q207811 Direito Processual Penal
A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

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