A transação penal é instituto aplicável, desde que c...

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Q207817

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207817 Direito Processual Penal

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

aos crimes hediondos.

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