Questões da OAB Sobre direito administrativo
Foram encontradas 460 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287220
Direito Administrativo
Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade
empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à
prestação de determinado serviço público à coletividade em geral.
No curso da avença, contudo, o poder público aventou a
possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e
por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do
instituto da encampação.
Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287219
Direito Administrativo
A autoridade competente do pequeno Município Alfa entrou em
contato com o empresário exclusivo da cantora Lúcia, consagrada
tanto pela crítica especializada quanto pela opinião pública, com a
intenção de contratá-la para realizar uma apresentação no show
de celebração do aniversário do referido ente federativo, festa que
é bastante famosa na localidade, atraindo muitos turistas.
Em razão disso, o empresário de Lúcia buscou sua assessoria jurídica, para obter esclarecimentos acerca da viabilidade da contratação almejada sem a realização de licitação, salientando que o cachê da cantora é de R$ 200.000,00.
Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Em razão disso, o empresário de Lúcia buscou sua assessoria jurídica, para obter esclarecimentos acerca da viabilidade da contratação almejada sem a realização de licitação, salientando que o cachê da cantora é de R$ 200.000,00.
Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287218
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa, após a observância das formalidades
legais, declarou a utilidade pública, por meio de decreto, do imóvel
localizado à rua XYZ, de titularidade de João da Silva, visando à
desapropriação. Irresignado com a situação posta e sem acreditar
que, de fato, o poder público daria continuidade à desapropriação,
o proprietário realizou, sem a concordância do expropriante,
benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no local.
Contudo, ao perceber que, de fato, a área seria desapropriada, João da Silva procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida orientação jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
Contudo, ao perceber que, de fato, a área seria desapropriada, João da Silva procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida orientação jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287217
Direito Administrativo
Após obter a manifestação desfavorável em um processo
administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs,
tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão.
Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos.
Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.
Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos.
Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287216
Direito Administrativo
A sociedade empresária Esperança formulou dois pedidos perante
a Administração Pública. Um deles corresponde ao deferimento de
um ato administrativo simples vinculado, para o qual preenche os
respectivos requisitos previstos em lei. O outro diz respeito a um
ato administrativo simples discricionário, em relação ao qual
houve a apresentação da documentação pertinente, para fins de
apreciação.
Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica.
Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.
Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica.
Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038351
Direito Administrativo
As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante
do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal
delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele
não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação
das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do
delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso
cabível.
Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038350
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de
improbidade administrativa em face de João, agente público no
Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de
2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038349
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o
Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião
deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões
sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre
matérias de natureza administrativa.
Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica.
Nesse cenário, à luz da Lei no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica.
Nesse cenário, à luz da Lei no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038348
Direito Administrativo
O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto
do Governador, em observância às formalidades legais, declarou
de utilidade pública uma grande área localizada no Município
Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao
particular João.
Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem.
Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem.
Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038347
Direito Administrativo
A sociedade empresária Begônia deseja participar de um
procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a
contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como
regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser
prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de
habilitação.
Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado.
Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.
Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado.
Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778491
Direito Administrativo
Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou
Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ,
especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele
tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade do
Município.
Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778490
Direito Administrativo
Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo
público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de
concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do
Município Alfa, cidade onde nasceu.
Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778489
Direito Administrativo
Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato
doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao
erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de
2024. No curso da demanda, após apresentar contestação,
suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o
Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de
todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido
como bem de família e adquirido licitamente.
Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778488
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório,
celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão
de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo,
sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de
uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já
perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou
você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a
questão posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778487
Direito Administrativo
José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o
controle interno de determinado órgão administrativo.
No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552556
Direito Administrativo
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito
da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da
Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de
serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa
pública.
Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público
deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você
para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada
orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552554
Direito Administrativo
A sociedade empresária Chique possui dois contratos
administrativos distintos regularmente formalizados com o
Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços
contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de
limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma
das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios
alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente
afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique
procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar
instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial
para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que,
corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica
prestada por você à sociedade empresária Chique.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552553
Direito Administrativo
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada
média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para
realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas
tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que
seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela
União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca
dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na
propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você,
corretamente, prestou.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552552
Direito Administrativo
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na
condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em
dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a
segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza
atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não
estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado
e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou
você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos
bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção
que indica a informação correta que você prestou.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552538
Direito Administrativo
Durante uma forte tempestade que causou inundações e
interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o
Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situação de
iminente perigo público, requisitou um gerador de energia de
propriedade da sociedade empresária Gama para manter em
funcionamento o hospital municipal. O equipamento foi utilizado por dois dias, até que o fornecimento
de energia fosse restabelecido, o que não causou qualquer dano
ao bem requisitado. Diante dessa situação, o sócio-gerente de
Gama compareceu à Prefeitura de Delta para exigir indenização
pela requisição do bem. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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