O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de
improbidade administrativa em face de João, agente público no
Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de
2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua
atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares
suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim
sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para
tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

Question

O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de
improbidade administrativa em face de João, agente público no
Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de
2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua
atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares
suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim
sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para
tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: A apelação é o recurso cabível para questionar a decisão
judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na
contestação. Ou Alternativa B: A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em
detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões
preliminares suscitadas em sede de contestação.  Ou Alternativa C: Muito embora não seja cabível recurso em face da decisão
judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por
João na contestação, nada impede que a defesa formule
pedido de reconsideração.  Ou Alternativa D: Por não ter ingressado no mérito da relação processual, a
decisão judicial que rejeitou as questões preliminares
suscitadas na contestação não é passível de impugnação via
recurso ou pedido de reconsideração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em
detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões
preliminares suscitadas em sede de contestação.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 9º-A: “Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.” Como o enunciado trata exatamente da rejeição das preliminares arguídas por João na contestação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, o que confirma o gabarito B.Tema central: Recurso na improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a lei especial não indica apelação para essa decisão. O confronto direto com o art. 17, § 9º-A, da Lei nº 8.429/1992 afasta essa alternativa, já que o recurso expressamente cabível é o agravo de instrumento.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a disciplina recursal específica da Lei de Improbidade Administrativa para essa hipótese. A própria Lei nº 8.429/1992 estabelece, de modo expresso, que a decisão que rejeita questões preliminares suscitadas pelo réu em contestação é impugnável por agravo de instrumento. Não se trata de construção interpretativa: é literalidade legal.CErradaEstá errada porque parte de premissa falsa: não é verdade que não caiba recurso. A Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente o agravo de instrumento. Por isso, não se pode substituir o recurso legalmente previsto pela ideia de mera reconsideração como via adequada.DErradaEstá errada porque afirma irrecorribilidade em hipótese para a qual a lei prevê recurso de forma expressa. O art. 17, § 9º-A, da Lei nº 8.429/1992 elimina juridicamente a tese de que a rejeição das preliminares não seria impugnável por recurso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre decisão interlocutória que rejeita preliminares na ação de improbidade e sentença recorrível por apelação, além da desatenção à regra recursal específica da própria Lei nº 8.429/1992.Dica para questões semelhantesEm ação de improbidade, verifique primeiro se a própria Lei nº 8.429/1992 traz regra recursal específica para o ato judicial descrito.Se o enunciado mencionar rejeição de preliminares suscitadas na contestação, associe diretamente ao art. 17, § 9º-A: agravo de instrumento.Quando a lei disser expressamente qual recurso cabe, afaste alternativas que falem em apelação, irrecorribilidade ou simples pedido de reconsideração.

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O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de impro...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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