O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de
improbidade administrativa em face de João, agente público no
Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de
2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua
atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares
suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim
sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para
tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

Question

O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de
improbidade administrativa em face de João, agente público no
Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de
2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua
atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares
suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim
sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para
tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: A apelação é o recurso cabível para questionar a decisão
judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na
contestação. Ou Alternativa B: A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em
detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões
preliminares suscitadas em sede de contestação.  Ou Alternativa C: Muito embora não seja cabível recurso em face da decisão
judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por
João na contestação, nada impede que a defesa formule
pedido de reconsideração.  Ou Alternativa D: Por não ter ingressado no mérito da relação processual, a
decisão judicial que rejeitou as questões preliminares
suscitadas na contestação não é passível de impugnação via
recurso ou pedido de reconsideração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em
detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões
preliminares suscitadas em sede de contestação.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 10-D: "Da decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento." CPC, art. 1.015, XIII: "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) XIII - outros casos expressamente referidos em lei." Como o enunciado trata exatamente de decisão interlocutória que rejeitou preliminares da contestação em ação de improbidade, o recurso cabível é o agravo de instrumento.Tema central: Agravo de instrumento na improbidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque apelação é recurso contra sentença, e a decisão descrita no enunciado não julgou o mérito nem extinguiu o processo; ela apenas rejeitou preliminares, sendo decisão interlocutória. Para essa hipótese, a Lei nº 8.429/1992 prevê especificamente agravo de instrumento.BCertaA alternativa B está correta porque a própria Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente, no art. 17, § 10-D, o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que rejeita questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação. O CPC reforça esse cabimento ao admitir agravo de instrumento nos outros casos expressamente referidos em lei, no art. 1.015, XIII.CErradaEstá errada porque parte de premissa falsa: há recurso cabível. O art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992 estabelece expressamente o agravo de instrumento. Portanto, não se pode afirmar que inexiste recurso e que restaria apenas pedido de reconsideração.DErradaEstá errada porque a ausência de julgamento de mérito não torna a decisão irrecorrível. A decisão é interlocutória e, nessa hipótese específica, a Lei nº 8.429/1992 torna expressamente cabível o agravo de instrumento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre sentença e decisão interlocutória e, além disso, testou se o candidato observaria a regra especial da Lei de Improbidade em vez de concluir, de forma genérica, que a decisão seria irrecorrível ou atacável por apelação.Dica para questões semelhantesPrimeiro qualifique o ato judicial: rejeição de preliminares em contestação, sem extinção do processo, indica decisão interlocutória.Em improbidade administrativa, confira se o art. 17 da Lei nº 8.429/1992 traz regra recursal específica para a hipótese.Se houver previsão expressa em lei para agravo de instrumento, aplica-se o CPC, art. 1.015, XIII.

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Gabarito: B

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