O cerne da questão está em identificar o recurso cabível contra uma decisão interlocutória (aquela que não encerra o processo, mas resolve um incidente) dentro do rito da Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei nº 14.230/2021 reformulou o rito processual da LIA (Lei nº 8.429/92), prevendo expressamente o recurso para esta situação específica:

Art. 17, § 21: "Das decisões interlocutórias proferidas após a contestação [...], caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação."

A alternativa correta é a B.

Na ação de improbidade administrativa, a decisão interlocutória que rejeita preliminares da contestação pode ser impugnada por agravo de instrumento, conforme as regras do CPC aplicáveis ao procedimento.

A- Errada porque apelação é cabível contra sentença, e não contra decisão interlocutória.

C- Errada porque há recurso cabível (agravo de instrumento), não sendo caso apenas de pedido de reconsideração.

D- Errada porque a decisão interlocutória pode sim ser impugnada por recurso adequado.

GABARITO: B – Cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita as preliminares.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

A questão trata de:

• procedimento da ação de improbidade administrativa;
• decisões interlocutórias;
• recursos cabíveis;
• regras da Lei de Improbidade Administrativa e do CPC.

POR QUE A ALTERNATIVA B ESTÁ CORRETA? ➡

A decisão que:

rejeita preliminares da contestação

possui natureza de:

➡ decisão interlocutória.

Na ação de improbidade:

✔ cabe agravo de instrumento

contra decisões interlocutórias relevantes proferidas no processo.

Assim:

• João pode impugnar imediatamente a decisão;
• não precisa esperar a sentença final.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA A?

Errada.

Apelação é recurso contra sentença, e não contra decisão interlocutória.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA C?

Errada.

Há recurso próprio previsto: agravo de instrumento.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA D?

Errada.

A decisão é recorrível, ainda que não tenha enfrentado o mérito.

RESUMO PARA PROVA

• rejeição de preliminares = decisão interlocutória;
• ação de improbidade → cabe agravo de instrumento;
• apelação fica reservada para sentença.

Valdecir Bagattoli

Lei nº 14.230/2021 - improbidade administrativa.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

§ 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.” (NR)

A apelação é cabível contra sentença, e não contra decisão interlocutória que rejeita preliminares.

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita preliminares na ação de improbidade administrativa.

• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com alterações da Lei nº 14.230/2021.
• Código de Processo Civil — regime das decisões interlocutórias e agravo de instrumento.

Embora o pedido de reconsideração possa ser formulado informalmente, existe recurso cabível previsto na lei, o que torna a alternativa incorreta.

A decisão interlocutória é recorrível.