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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552554
Direito Administrativo
A sociedade empresária Chique possui dois contratos
administrativos distintos regularmente formalizados com o
Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços
contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de
limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma
das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios
alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente
afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique
procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar
instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial
para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que,
corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica
prestada por você à sociedade empresária Chique.