Questões Militares para Direito

Q3049816

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049816 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 10.024/19, que regula a realização do pregão na forma eletrônica, assinale a opção correta.

A

A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva, ocorre antes da apresentação de propostas e de documentos de habilitação.

B

Nessa modalidade de licitação, é admitido apenas o critério de menor preço para o julgamento da seleção da proposta mais vantajosa,

C

No pregão eletrônico, compete à autoridade máxima do órgão sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

D

Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação aos termos do edital em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

E

No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública tem duração de 15 (quinze) dias.

Q3049815

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049815 Direito Penal

Considerando as disposições relativas à ação penal, no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

B

a queixa contra qualquer dos autores do crime não obriga o processo de todos.

C

o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos, não sendo possível a sua recusa pelo querelado.

D

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, apenas a ele aproveitara.

E

a renúncia tácita e o perdão tácito devem ser feitos oralmente, reduzidos a termo, não sendo admitidos outros meios de prova.

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Q3049814

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049814 Direito Financeiro

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

A

Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União conterá as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da divida pública.

B

O Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União conterá o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 4 (quatro) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

C

A sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, ainda que sem direito a voto, configura-se empresa controlada para a Lei de Responsabilidade Fiscal,

D

O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se Receita Fiscal Global.

E

Os entes da Federação são a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Território, estando compreendidos neles o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público,

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Q3049813

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049813 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

A

A legislação estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não abrange seus fundos especiais e suas demais entidades controladas direta ou indiretamente.

B

As subsidiárias de empresas públicas mantiveram um regime próprio e especial de contratação, mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos públicos.

C

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de lei ordinária específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Presidente da República.

D

A nova lei de licitações não se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, bem como não se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

E

No processo licitatório, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita somente mediante apresentação de original ao agente da Administração.

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Q3049812

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049812 Direito Penal Militar

Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Se a doença ou a deficiência mental do agente diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade.

B

A pena não poderá ser reduzida se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

Ao agente que já tiver 16 (dezesseis) anos completos ao tempo do fato e revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, aplicar-se-á a pena, diminuída de um terço até metade.

D

O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

E

Equiparam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham atingido essa idade, os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham 16 (dezesseis) anos completos.

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Q3049811

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049811 Direito Penal

Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

são causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação,

B

o indulto extingue todos os efeitos da condenação.

C

a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

D

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

E

o curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q3049810

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049810 Direito Processual Penal

No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941) e na legislação extravagante, como é denominada a prisão que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado?

A

Temporária.

B

Em flagrante.

C

Especial,

D

Preventiva.

E

Administrativa.

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Q3049809

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049809 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:

A

é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento.

B

os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão.

C

é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto.

D

no Processo Penal Militar, salvo hipótese de ma-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E

caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

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Q3049808

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049808 Direito Internacional Público

Com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDMI), é correto afirmar que:

A

o Estado costeiro pode, no exercício dos seus direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da Zona Econômica Exclusiva, tomar as medidas que sejam necessárias, incluindo o apresamento. O Estado costeiro deve, pelos canais apropriados, notificar sem demora o Estado de bandeira das medidas tomadas e das sanções ulteriormente impostas. As embarcações apresadas e as suas tripulações devem ser libertadas sem demora logo que prestada uma fiança idônea ou outra garantia.

B

todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, mesmo que possa acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, e que preste em caso de abalroamento, assistência ao outro navio, à sua tripulação e aos passageiros, pelo dever de prestar assistência, assumido pelo Estado ao ratificar a CNUDM.

C

para efeitos da presente Convenção, Área significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, dentro dos limites da jurisdição nacional de um determinado Estado. As Atividades na Área são aquelas de exploração e aproveitamento dos seus recursos, privativas do Estado que a detém, pois a Área não pode ser considerada um bem comum da humanidade.

D

a perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos. O direito de perseguição só pode ser exercido por navios de guerra ou aeronaves militares e poderá continuar a ser exercido mesmo que o navio perseguido entre no mar territorial do seu próprio Estado ou no mar territorial de um terceiro Estado.

E

a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 200 (duzentas) milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção.

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Q3049807

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049807 Direito Penal

Considerando a disciplina dada pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto às penas no Direito Penal, assinale a opção correta.

A

Fere o contraditório e o devido processo legal decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

B

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

C

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.

D

As espécies de pena previstas no Código Penal são as privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e impedimento.

E

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

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Q3049806

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049806 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

E

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.

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Q3049805

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049805 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:

A

O silêncio do acusado poderá importar confissão nos casos de crime contra a vida.

B

a confissão é irretratável quando feita perante autoridade competente.

C

havendo mais de um acusado, à critério do Juizo, é possível a realização de interrogatório conjunto.

D

para que tenha valor de prova, a confissão deve ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo e será indivisível.

E

ninguém está obrigado a produzir prova que O incrimine, ou ao seu côniuge, descendente, ascendente ou irmão.

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Q3049804

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049804 Direito Penal

são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:

A

omissão de cautela.

B

disparo de arma de fogo.

C

tráfico nacional de arma de fogo.

D

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q3049803

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049803 Legislação Federal

Sobre a prestação de Serviço Militar, baseando-se nas leis: nº 4,375/1964 e nº 5.292/1967, analise as afirmativas abaixo.

I- O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 13 (dezoito) anos de idade.

II- Será considerado refratário o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, na forma da lei.

Ill- Os concluintes dos cursos nos institutos de ensino destinados à formação de médicos e dentistas que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório, no memento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, obedecidas as demais condições fixadas na legislação.

IV- Os veterinários que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização Militar das Forças Armadas para a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço, na forma da lei, que tenham sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar.

V- Os farmacêuticos perderam o direito, do qual gozam os médicos e os dentistas, ao adiamento ou dispensa de incorporação, e não poderão mais prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou pós-graduação, na forma da lei.

Assinale a opção correta,

A

Apenas as afirmativas II, Ill e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas Il, Ill, IV e V são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, IIl e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas Ill e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, Il e Ill são verdadeiras,

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Q3049802

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049802 Direito Processual Penal

Acerca das disposições relativas às investigações preliminares e ao inguérito policial, no Código de Processo Penal, na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) e nas súmulas dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção correta.

A

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretara o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

B

Nos crimes de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, sendo-lhe vedada a requisição de exames periciais nesta fase,

C

O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorríivel.

D

No inquérito policial, o ofendido ou o seu representante legal, e o indiciado poderão requerer quaisquer diligências, as quais não poderão ser indeferidas pela autoridade.

E

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Q3049801

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049801 Legislação da Justiça Militar

A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. Considerando as disposições da referida lei e da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

os Ministros civis do Superior Tribunal Militar são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

o Superior Tribunal Militar será composto por 13 treze) Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

C

o critério para a escolha dos advogados que comporão o Superior Tribunal Militar, como Ministros civis, pressupõe notório saber jurídico, conduta ilibada e, pelo menos, 15 (quinze) anos de efetiva atividade profissional.

D

a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar obedecerá ao disposto em seu regimento interno, não podendo a presidência ser exercida por Ministro Civil,

E

os Ministros militares que compõem o Superior Tribunal Militar permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

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Q3049800

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049800 Direito Civil

Um indivíduo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma loja, causando um grave prejuízo. Com relação a essa situação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I- O indivíduo não responderá pela reparação do dano, porque agiu em estado de necessidade.

II- O indivíduo não praticou ato ilícito porque a deterioração ou destruição da coisa alheia foi decorrente da necessidade de remover perigo iminente.

IIl- O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

IV- No caso, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este, o individuo poderá propor ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

Apenas as afirmativas I, Il e Ill são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas Il, Ill e IV são verdadeiras.

E

As afirmativas |, Il, Ill e IV são verdadeiras.

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Q3049799

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Referente às normas fundamentais de Direito Processual Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais.

B

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

C

A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos.

D

A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, celebrados antes de sua edição.

E

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.

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Q3049798

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o livro À Fazenda Pública em Juizo (CUNHA, 2020), “a prescrição serve à segurança e à paz pública, sendo um limite temporal à eficácia das pretensões e das ações". Acerca do tema prescrição e pretensões formuladas em face da Fazenda Pública abordado no referido livro, na legislação vigente, bem como no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.

A

Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

B

As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do que se originarem.

C

A prescrição, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pela legislação vigente.

D

Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinguênio anterior à propositura da ação.

E

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez, e, quando interrompida, recomeça a correr, por 5 (cinco) anos, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Q3043542

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |

Q3043542 Direito Constitucional

Analise às assertivas que tratam sobre as seguintes legislações: Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento; Lei nº 8.069, DE 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Lei Federal n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências; Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Marque (V) para a(s) VERDADEIRA(S) e (F) para a(s) FALSA(S).

( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, sendo sua pronúncia realizada nesta respectiva casa, caso o autor seja o Presidente da República.

( ) No estatuto da criança e adolescente, existe a previsão de imputação de crime a quem intermedia a participação nas cenas de produção de pornografia envolvendo a criança e adolescente, a diferença está no fato de que para criança há uma previsão de qualificadora em caso do crime ter sido praticado pelo agente no exercício do cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la, enquanto para o adolescente há uma previsão de majorante.

( ) A prática de crime de homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado pelo Policial Militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta previsão legal expressa, somente seria possível se praticado pelo militar de folga e não ter se colocando em serviço, conforme previsão art. 121 V do CP.

( ) A prática de atos de improbidade administrativa prevê ato doloso e com fim ilícito, o que significa que o mero exercício da função pelo agente afasta a responsabilidade, ou seja, o dolo deve ser consciente de alcançar o resultado ilícito. Cita-se como por exemplo o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A sequência CORRETA, de cima para baixo é:

A

V-F-F-V.

B

V-V-V-F.

C

F-F-V-F.

D

F-V-F-V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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