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Q3049802
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Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049802 Direito Processual Penal
Acerca das disposições relativas às investigações preliminares e ao inguérito policial, no Código de Processo Penal, na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) e nas súmulas dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção correta.
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