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Q3049815
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Morte do agente ,
Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049815 Direito Penal
Considerando as disposições relativas à ação penal, no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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