Questões Militares para Direito

Q2258019

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258019 Legislação Estadual

Ingo, militar do Estado do Acre, em uma conversa com os amigos, informou que acabara de ser publicada a sua “reversão” ao respectivo quadro.
À luz do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Ingo, em momento anterior, se encontrava

A

enquadrado como excedente.

B

aposentado voluntariamente.

C

reformado.

D

de licença.

E

agregado.

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Q2258018

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258018 Legislação Estadual

José, militar do Estado do Acre que passou para a inatividade, almejava usar o seu uniforme, que abrange os seus distintivos, insígnias e emblemas.
Após consultar o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, José concluiu corretamente que

A

só pode usar o uniforme para comparecer a solenidades militares.

B

o uso do uniforme é obrigatório para os oficiais militares inativos e facultativo para as praças.

C

pode usar o uniforme, quando autorizado, em atos sociais solenes de caráter particular.

D

só pode usar o uniforme se for expressamente autorizado pelo Comandante da corporação.

E

pode usar livremente o uniforme, já que a passagem para a inatividade não afasta o seu status de militar.

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Q2258017

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258017 Legislação Estadual

Maria, militar do Estado do Acre, foi questionada por Joana, servidora pública civil lotada na mesma corporação, em relação aos órgãos que integram a estrutura do Estado Maior Geral da Polícia Militar.
Maria respondeu corretamente que, entre os referidos órgãos, estão

A

o Subcomando-Geral e o Comando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior.

B

a diretoria de recursos humanos e o Subcomando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior Geral.

C

a auditoria interna e a diretoria operacional, sendo esta última a subchefe do Estado Maior Geral.

D

a diretoria operacional e o Comando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior Geral.

E

o centro de formação de oficiais e a diretoria de recursos humanos, sendo esta última a subchefe do Estado Maior Geral.

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Q2258016

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258016 Legislação Estadual

João e Maria, Policiais Militares no Estado do Acre, cada qual vinculado a uma Organização Policial Militar (OPM) distinta, teriam praticado uma infração disciplinar em concurso de agentes.
Considerando os balizamentos dessa narrativa, o agente que, na sistemática do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, deve apurar ou determinar que as condutas sejam apuradas é o

A

Comandante Geral da Polícia Militar.

B

Secretário de Estado de Segurança Pública.

C

Comandante da OPM que primeiro conhecer dos fatos.

D

Comandante imediatamente superior da linha de subordinação.

E

Comandante de cada OPM em relação ao respectivo subordinado.

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Q2258014

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258014 Legislação Estadual

Caio, praça da ativa da Polícia Militar do Acre, com estabilidade, foi informado de que será submetido a Conselho de Disciplina por ter sido oficialmente acusado da prática de ato que afetou o pundonor policial militar.
Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Lei estadual nº 656/1978, é correto afirmar que Caio deve ser

A

passado para a inatividade ex officio.

B

apenas afastado de suas funções.

C

preso administrativamente.

D

reformado.

E

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Q2258013

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258013 Legislação Estadual

Joana, militar do Estado do Acre, foi informada de que um subordinado seria transferido ex officio para a reserva remunerada.
Ao analisar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais do Acre, Joana concluiu corretamente que a referida transferência, entre outras situações, pode ocorrer se o subordinado

A

sendo oficial, foi condenado pela prática de crime pelo órgão militar competente.

B

sendo praça, foi condenado por infração administrativa pelo órgão militar competente.

C

for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa.

D

for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual.

E

atingir a idade limite de sessenta e sete anos.

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Q2258012

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258012 Legislação Estadual

Ana, recém-empossada como militar do Estado do Acre, consultou uma colega de corporação a respeito do enquadramento do controle interno no âmbito da estrutura da Polícia Militar do Estado do Acre.
A colega respondeu corretamente que o referido órgão é considerado

A

órgão de execução.

B

diretoria operacional.

C

órgão de direção geral.

D

órgão de direção setorial.

E

órgão de ajudância-geral.

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Q2258011

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258011 Legislação Estadual

Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular.
Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença

A

não está contemplada no Estatuto.

B

somente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.

C

será sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.

D

deve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.

E

é regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.

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Q2258010

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258010 Legislação Estadual

Após o falecimento de João, militar do Estado do Acre, a família, formada pelo cônjuge supérstite e dois filhos, procurou o Comandante Geral da corporação e o questionou sobre a possibilidade de ser realizada a promoção do falecido post mortem.
O Comandante explicou corretamente que a promoção alvitrada

A

deve ser realizada se João faleceu em operação militar estadual, na preservação da ordem pública ou em consequência dela.

B

somente pode ser promovida por ato excepcional do Governador do Estado.

C

não é possível, pois, com a morte, o vínculo funcional de João com o Estado do Acre foi dissolvido.

D

é ato discricionário do órgão competente da corporação, que decidirá conforme critérios de conveniência e oportunidade, caso João tenha falecido em operação militar estadual.

E

pode ser realizada, a juízo da corporação, sempre que o militar estadual falece no exercício da função, sendo vedada a sua realização em relação àqueles afastados da função.

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Q2258009

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258009 Direito Sanitário

Considerando as disposições do Decreto nº 7.508/11, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre os critérios mínimos previstos para que seja instalada uma Região de Saúde está a existência de ações e serviços de Atenção Psicossocial e Vigilância em Saúde.
II. Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
III. É vedado aos entes federativos criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde diferentes das que estão dispostas no Decreto nº 7.508/11.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2257975

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2257975 Legislação Estadual

João, oficial da Polícia Militar do Estado do Acre, foi afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Acre, por demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes. Por tal razão, foi submetido ao Conselho de Justificação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve

A

encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

B

encaminhar os autos ao Governador do Estado, que decidirá em relação à sanção a ser aplicada.

C

aplicar a sanção disciplinar cabível ou, na hipótese de crime, encaminhar os autos à auditoria militar.

D

aplicar a sanção disciplinar cabível, a ser ratificada, ou não, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao qual os autos serão remetidos.

E

encaminhar os autos ao Governador do Estado, que, aceitando o julgamento, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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Q2257969

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257969 Direito Processual Penal

Um grupo de mais de dez pessoas se associara em caráter informal, de maneira estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de realizar saques durante manifestações populares de grande proporção. O grupo foi identificado, no curso de um inquérito policial, graças à atuação de certo policial, que participou, de maneira descaracterizada, de uma das manifestações populares nas quais o grupo agiu, o que possibilitou a identificação de todos os seus integrantes. Ao tomarem conhecimento de que foram identificados da maneira descrita, os integrantes do grupo argumentaram que houve ilicitude da prova obtida.
À luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, é correto afirmar que a prova obtida da maneira descrita na narrativa é

A

ilícita, salvo se requisitada pelo Ministério Público.

B

ilícita, pois não foi antecedida de autorização judicial.

C

lícita, pois o policial desempenhou o dever funcional de coibir a prática de infrações penais.

D

lícita, pois os fatos transcorreram em via pública, não havendo afronta à intimidade alheia.

E

lícita, pois foi produzida no curso do inquérito policial, com supervisão, portanto, do delegado de polícia.

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Q2257968

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257968 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria, servidora pública estadual aposentada, que se encontrava enferma há alguns anos, foi informada, por via telefônica, que deveria comparecer pessoalmente ao departamento de recursos humanos para a realização de recadastramento, de modo que o Poder Público pudesse ampliar os mecanismos internos de controle, coibindo, com isso, eventuais fraudes.
À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que

A

pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, considerando que o interesse público se sobrepõe ao particular.

B

pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, facultando-lhe a possibilidade de se fazer representar por procurador legalmente constituído.

C

não pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser promovido o contato pessoal em sua residência, o que será feito por um agente público.

D

não pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser admitido que suas informações sejam fornecidas por qualquer pessoa que comprove vínculo de parentesco.

E

Maria não é obrigada a fornecer informações de ordem pessoal, aos poderes constituídos, para fins de recadastramento, o que decorre do seu direito à intimidade.

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Q2257967

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257967 Direito Penal

João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espécie de infração penal.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação

A

a perda do cargo e a impossibilidade de futuro reingresso no setor público, com o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.

B

a inabilitação por certo período para o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que pressupõe que isto seja declarado na sentença de maneira motivada.

C

a proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, independente de previsão expressa na sentença.

D

a perda do cargo, o que decorre diretamente da condenação, independente de previsão expressa na sentença.

E

a obrigação de reparar o dano causado, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.

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Q2257966

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257966 Direito Processual Penal

Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência doméstica, tendo sido duramente espancada por seu companheiro. Logo após finalizar a narrativa e descrever o iminente risco à sua vida, e esclarecer que era necessário o afastamento do seu companheiro do lar conjugal, constatou que o delegado de polícia não estava no local.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,

A

pode ser realizado pelo policial que a atendeu.

B

deve ser requerido por ela ao Juiz de Direito da Comarca X.

C

deve ser requerido, pelo Delegado de Polícia, ao Juiz de Direito da Comarca X.

D

pode ser realizado pelo delegado de polícia quando comparecer à Delegacia Policial.

E

deve ser apresentado ao Ministério Público, que irá requerêlo ao Juiz de Direito da Comarca X.

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Q2257965

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257965 Direito Processual Penal

Sebastião, vítima de supostas ameaças perpetradas por Jorge, apresentou representação perante o órgão do Ministério Público quanto a estes fatos. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de ameaça, previsto no Código Penal, somente se procede mediante queixa, razão pela qual o Ministério Público deverá promover o arquivamento da representação feita pela vítima.

B

O inquérito policial poderá ser dispensado caso os elementos apresentados na representação habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

C

O ofendido poderá retratar-se da representação a qualquer momento.

D

O Ministério Público prescinde da manifestação da vítima para promover a denúncia, já que, no crime em apreço, a natureza da ação penal pública é incondicionada.

E

Se a denúncia não for oferecida no prazo legal, o ofendido poderá propor queixa-crime. Sendo assim, o Ministério Público perderá a prerrogativa de intervir em todos os termos do processo.

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Q2257964

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257964 Direito Processual Penal

Pedro, policial militar, foi arrolado como testemunha em certa denúncia ofertada pelo Ministério Público. Conforme o Código de Processo Penal, Pedro deverá ser intimado para prestar depoimento

A

por edital.

B

por correspondência, com aviso de recebimento.

C

pessoalmente, por mandado.

D

pessoalmente, por mandado, com comunicação ao Chefe da repartição.

E

por requisição à autoridade superior.

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Q2257963

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257963 Direito Penal

João, sabendo que o seu desafeto, José, passa por determinada rua todos os dias por volta das 19h, ao retornar do trabalho, resolve aguardá-lo em uma esquina, para matá-lo. No horário mencionado, João vê José e efetua cinco disparos de arma de fogo na direção do desafeto. No entanto, José não é atingido, mas sim Frederico, que surgiu ali repentinamente, e veio a óbito no local. Acerca dessa situação, podemos afirmar que João responderá por homicídio

A

doloso consumado em face de Frederico em concurso formal.

B

doloso tentado, uma vez que os disparos não atingiram a vítima pretendida.

C

doloso consumado em face de Frederico como se tivesse sido contra José.

D

culposo tentado, uma vez que não ocorreu o resultado por ele planejado.

E

culposo consumado em face de Frederico, vítima efetivamente atingida.

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Q2257962

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257962 Direito Penal

Amália, 24 anos, conheceu Luiz, 30 anos, em uma vaquejada. Durante algumas horas, eles ficaram no local conversando e consumindo bebidas alcoólicas. Ao final da festa, Luiz convidou Amália a ir até a casa dele, tendo ela aceitado o convite. Decorridos alguns minutos, já na residência do rapaz, Amália, que estava embriagada, começou a ficar sonolenta e deitou-se no sofá. Luiz, aproveitando-se da situação, despiu a moça e manteve com ela conjunção carnal sem que ela sequer acordasse, pois estava sob forte efeito do álcool. Assim, à luz da legislação penal vigente, é correto afirmar que a referida situação amolda-se ao seguinte tipo penal:

A

violação sexual mediante fraude.

B

assédio sexual.

C

estupro.

D

estupro de vulnerável.

E

importunação sexual.

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Q2257961

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257961 Direito Processual Penal Militar

A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
II. No crime de entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro das Relações Exteriores.
III. Se o Ministério Público considerar procedentes as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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