A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da pr...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3262823 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais,

é aplicável para tratamento de dados pessoais destinados à segurança pública.

é aplicável quando solicitado por pessoa natural para fins econômicos.

não se aplica para tratamento de dados destinados a fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

não se aplica quando o tratamento de dados visa a solução de conflitos sobre paternidade.

é aplicável para tratar dados que se destinam a promover a defesa nacional.

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