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Q3262781

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262781 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.

É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.

Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.

Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.

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