Questões Militares para Direito

Q245424

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245424 Direito Civil

Sobre pessoa jurídica, assinale a assertiva correta.

A

Os partidos políticos têm personalidade jurídica de direito público.

B

A alteração do estatuto da fundação dispensa vista ao Ministério Público.

C

Compete tanto à Assembleia Geral quanto ao Conselho de Administração alterar o estatuto da associação.

D

No caso das sociedades, adquire-se a personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social.

E

A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraude a credores.

Q245423

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245423 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

Sendo previsão constitucional que no Brasil o sufrágio é universal e o voto direto e secreto, pode-se concluir que inexiste no nosso país hipótese de eleição indireta após a Constituição de 1988.

B

Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos no Brasil tem como faculdade o alistamento e o voto; contudo, uma vez alistados, são obrigados a votar, sob pena de sanções previstas na legislação eleitoral em vigor.

C

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Federais e Estaduais, os Senadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

D

São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q245422

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245422 Direito Ambiental

Sobre o direito ambiental na Constituição, e conforme a orientação jurisprudencial do STF é correto afirmar que:

A

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo ele caracterizado como bem de uso especial.

B

a educação ambiental é obrigação apenas da iniciativa privada.

C

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

D

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por ato do chefe do Poder Executivo de cada unidade federada, sem o que não poderão ser instaladas.

E

no tocante ao controle dos impactos ambientais, o estudo prévio de impacto ambiental será facultativo em regra.

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Q245421

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245421 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Ministério Público da União.

B

É facultada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, mas somente na hipótese de previsão no plano plurianual.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

D

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente, em todos os casos, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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Q245420

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245420 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos é correto afirmar que:

A

o princípio do julgamento objetivo se refere especificamente às sanções aplicáveis aos licitantes ou contratantes faltosos.

B

o princípio da continuidade do serviço público está positivado na Lei 8666/93.

C

dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos idênticos em nosso ordenamento jurídico.

D

a oferta de melhores condições ou vantagens por parte do licitante vencedor é plenamente admitida na Lei 8666/93.

E

o procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Q245419

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245419 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado, motivo pelo qual não se admite denúncia anônima como propulsor de atuação pública.

C

E permitida à Administração a recusa de recebimento de documentos, mesmo imotivada, devendo as eventuais dúvidas serem sanadas com a consulta a profissionais da advocacia.

D

A delegação de funções será irrevogável e a responsabilidade, por conseguinte, será toda do delegante.

E

Sendo matéria de ordem pública, não se admite desistência de pedidos ou representações que ensejaram abertura de processos administrativos, sob pena de comunicação do ato ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.

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Q63609

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q63609 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

A

recusar fé a documentos públicos.

B

descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

aplicar irregularmente dinheiro público.

D

não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

E

violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q2030808

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030808 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta:

A

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade, sendo concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço efetivo;

B

Somente em flagrante delito poderá o policial militar ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, informando-o dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de contar com a assistência de sua família e de advogados;

C

É considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ausentar-se, sem licença da organização militar onde serve ou do local onde deve permanecer;

D

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, deixar de comparecer à sua organização policial militar, sem comunicar qualquer motivo, ou impedimento, por mais de 24 (vinte e quatro) horas;

E

O policial militar que houver perdido o posto e a patente ou a graduação por decisão do Tribunal de Justiça, será demitido “ex officio”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação definida pela lei do Serviço Militar.

Q2030807

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030807 Legislação Estadual

São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de:

A

garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada;

B

a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;

C

o porte de arma para as praças;

D

licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil;

E

13º (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) salários, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos.

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Q2030806

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030806 Legislação Estadual

Os deveres dos Policiais Militares emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade estadual e à sua segurança. Não compreende dever dos Policiais Militares do Estado do Tocantins:

A

a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à corporação, mesmo com o sacrifício da própria vida;

B

o culto aos símbolos nacionais e religiosos;

C

a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

D

a disciplina e o respeito à hierarquia;

E

a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

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Q2030805

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030805 Legislação Estadual

O Sub-Chefe do Estado-Maior é nomeado por ato do:

A

Chefe do Executivo do Estado do Tocantins;

B

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

C

Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

D

Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

E

Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

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Q2030804

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030804 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins. Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins:

A

o policiamento ostensivo de segurança, de prevenção criminal, de trânsito urbano e rodoviário;

B

a preservação da ordem pública;

C

a orientação e instrução das guardas municipais, onde houver;

D

a garantia do exercício do poder de polícia nos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendárias, sanitária, de uso e ocupação de solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

E

executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal;

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Q2030803

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030803 Legislação Federal

São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2 o , I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o , in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ); IV – abuso de incapazes (art. 173);

A

apenas os itens I, II e III estão corretos;

B

apenas os itens II, III e IV estão corretos;

C

apenas os itens I, II e IV estão corretos;

D

apenas os itens I, III e IV estão corretos;

E

todos os itens estão corretos.

Q2030802

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030802 Legislação Federal

Constitui abuso de autoridade:
I. qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. II. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; III. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV. deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

A

apenas os itens I, II e III estão corretos;

B

apenas os itens II, III e IV estão corretos;

C

apenas os itens I, II e IV estão corretos;

D

apenas os itens I, III e IV estão corretos;

E

todos os itens estão corretos.

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Q2030801

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030801 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro, no capítulo “Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”, tipifica como prevaricação, o ato de:

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

C

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

E

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q2030800

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030800 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que:

A

o militar alistável, com menos de 10 (dez) anos de serviço, é inelegível;

B

o militar alistável é elegível e, se contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade;

C

ao militar é permitida a sindicalização para fins de defesa de seus direitos;

D

ao militar é permitido o direito de greve desde que para fins de proteção de seus direitos;

E

o militar, estando ou não em serviço ativo, poderá estar filiado a partido político.

Q2030799

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030799 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, “A casa é asilo inviolável do indivíduo”. Fica caracterizada a violação de domicílio caso o Policial Militar adentre no imóvel residencial:

A

em qualquer horário do dia ou da noite, com o consentimento do morador;

B

em qualquer horário do dia ou da noite, em caso de flagrante delito;

C

em qualquer horário do dia ou da noite, em caso de desastre;

D

em qualquer horário do dia ou da noite, para prestar socorro;

E

em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação de mandado judicial.

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Q2030683

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030683 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, analise as afirmações a seguir.
l Na apuração do tempo de serviço do policial-militar não será feita distinção entre anos de serviço e tempo de efetivo serviço. ll Não será computado como de efetivo serviço o tempo passado dia a dia pelo policialmilitar da reserva remunerada, convocado para o exercício de funções policiaismilitares. lll A reintegração ocorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado e determinará o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. lV Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data do ingresso e data limite estabelecido para a contagem ou data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. V O policial-militar reintegrado será submetido à inspeção de saúde da Corporação e, verificada a incapacidade física para o serviço, será reformado no posto ou graduação em que tiver de ser reintegrado, com proventos promocionais ao seu tempo de serviço, ressalvados os casos legais.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

I - III - IV - V

C

II - III - IV

D

III - IV - V

E

IV - V

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Q2030682

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030682 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto:

A

O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, quando já desligado do serviço ativo, não resultará em sua reinclusão.

B

O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data do óbito.

C

O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que oficialmente for considerado extraviado.

D

O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.

E

Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se derem por encerradas as providências de salvamento.

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Q2030681

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030681 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto:

A

Hierarquia e disciplina são a base institucional da PM; a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

B

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

C

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da PM. A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

D

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

E

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

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