São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exc...

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Q2030807

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030807 Legislação Estadual

São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de:

garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada;

a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;

o porte de arma para as praças;

licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil;

13º (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) salários, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos.

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