A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxi...

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Q2030804

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030804 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins. Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins:

o policiamento ostensivo de segurança, de prevenção criminal, de trânsito urbano e rodoviário;

a preservação da ordem pública;

a orientação e instrução das guardas municipais, onde houver;

a garantia do exercício do poder de polícia nos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendárias, sanitária, de uso e ocupação de solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal;

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