Questões Militares para Direito

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262890 Direito Constitucional

Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a

A

média dos últimos três anos para finalizar a lei de orçamento.

B

estimativa dos últimos três anos para finalizar a lei de orçamento.

C

lei de orçamento vigente.

D

projeção da lei orçamentária.

E

justificativa pormenorizada de cada dotação solicitada.

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Q3262889

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262889 Direito Financeiro

Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá

A

as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

B

as despesas e, como couber, também os créditos suplementares em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

C

as despesas suplementares e também as receitas previstas em planos especiais aprovados pelo congresso nacional e destinados a atender a regiões atingidas por calamidade pública dentro do âmbito da administração pública.

D

em anexos, as despesas de capital das entidades referidas de acordo com os déficits orçamentários apresentados, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas como receitas de capital.

E

as despesas correntes das autarquias, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem vinculadas transferências de capital.

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Q3262888

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262888 Direito Administrativo

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante

A

contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

B

garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

C

garantia oferecida pelo IRB – Instituto de Resseguros do Brasil.

D

garantia prestada pelo FGC – Fundo Garantidor de Crédito dentro do seu limite legal ou autarquia criada para essa finalidade.

E

instituição financeira de capital público ou misto com utilização de fundos especiais previstos em lei criados com essa finalidade.

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Q3262887

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262887 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações públicas deverão submeter-se às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa.
Dessa forma, é correto afirmar que a terceira linha de defesa é integrada

A

por consultores e empregados públicos, agentes de licitação contratados e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

B

pelas unidades de assessoramento financeiro e de controle externo do órgão controlador da entidade.

C

pelas unidades de assessoramento financeiro e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

D

por consultores externos e agentes de licitação contratados e autoridades do governo que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

E

pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

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Q3262886

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262886 Direito Administrativo

Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida

A

para julgamento da proposta.

B

para publicação da habilitação do licitante.

C

para efeito de assinatura do contrato.

D

na abertura do certame.

E

durante a abertura dos envelopes.

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Q3262885

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262885 Direito Administrativo

A Administração Federal Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, compreende as seguintes categorias de entidades:

A

autarquias, empresas públicas de economia mista, parceria público privada e fundações públicas.

B

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e parceria público privada.

C

autarquias, empresas públicas, parceria público privada e fundações públicas.

D

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

E

autarquias, empresas públicas de economia mista listada em bolsa, e parceria público privada.

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Q3262883

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262883 Direito Financeiro

Conforme determinado em Lei Complementar, se a _________________ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.

A

operação de crédito

B

dívida consolidada

C

transferência voluntária

D

dívida ativa

E

despesa com pessoal

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Q3262873

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262873 Legislação Federal

Formular o planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal e promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal, são finalidades do

A

Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

B

Sistema de Transparência e de Fiscalização.

C

Sistema de Orçamento Plurianual.

D

Sistema Integrado de Administração Financeira.

E

Programa Orçamentário e de Controle Econômico.

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Q3262871

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262871 Legislação Federal

Uma entidade do setor público abriu uma licitação, cujo serviço incluirá uma obra pública. A licitação foi feita respeitando os termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Para o julgamento das propostas, o ente público deverá utilizar dos critérios de julgamento, previstos na Lei nº 8.987/95, e atualizações posteriores. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha um desses critérios de julgamento.

A

O maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

B

Menor proposta em razão da combinação dos critérios de maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a de melhor técnica.

C

Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

D

A menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

E

Menor proposta técnica/comercial, com preço fixado no contrato.

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Q3262865

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262865 Direito Digital

Desde a edição da Lei no 13.709/2018 – que trata da LGPD, as empresas de direito privado tiveram que se adequar seus controles para mitigar riscos de divulgação de informações privadas. Nesse caso, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de “anonimização” dado pela Lei.

A

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

B

Manifestação não livre, não informada e inequívoca pela qual o titular não concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

C

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

D

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q3262833

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3262833 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem um conjunto de conceitos e definições que precisa ser dominado pelos jornalistas para que entendam a operação da rede encarregada de fazer o tratamento das informações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Bloqueio é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

B

Consentimento se refere ao ato de suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

C

Controlador é o nome dado à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do agente.

D

Anonimização corresponde à utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

Operador corresponde à função da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3262823

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3262823 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais,

A

é aplicável para tratamento de dados pessoais destinados à segurança pública.

B

é aplicável quando solicitado por pessoa natural para fins econômicos.

C

não se aplica para tratamento de dados destinados a fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

D

não se aplica quando o tratamento de dados visa a solução de conflitos sobre paternidade.

E

é aplicável para tratar dados que se destinam a promover a defesa nacional.

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Q3262822

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3262822 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Capítulo V da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da Comunicação Social, determina que

A

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no artigo 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

B

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

C

compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

D

é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

E

a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

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Q3262812

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Comunicação Social (Jornalismo) |

Q3262812 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a

A

divulgação de informações de interesse público, de acordo com solicitação do cidadão.

B

predominância do fomento ao desenvolvimento do respeito à administração pública.

C

utilização de meios de comunicação administrados pelo poder público.

D

desenvolvimento da administração pública visando o controle social.

E

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q3262784

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262784 Direito Tributário

Suponha que um determinado contribuinte tenha recebido em sua residência notificação de lançamento do imposto municipal sobre propriedade urbana (IPTU), no qual a base de cálculo do tributo tenha sido calculada com a aplicação de acréscimos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes.
É correto afirmar, nesse cenário e com base na legislação nacional, que:

A

se não desejar impugnar o lançamento administrativamente, o contribuinte poderá ingressar com ação anulatória do débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do tributo.

B

caso ação judicial venha invalidar o crédito, a Administração poderá realizar novo lançamento do tributo, sem os acréscimos considerados inconstitucionais, não se aplicando sobre esse novo lançamento de ofício o prazo decadencial.

C

o contribuinte deverá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, para que este faça valer o seu precedente de maneira vinculante.

D

o contribuinte poderá realizar o depósito judicial da parcela incontroversa do tributo, obtendo com isso efeito suspensivo para a dívida, enquanto se discute judicialmente a validade do lançamento.

E

o prazo para impugnação administrativa do tributo lançado será de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da notificação de lançamento, por se tratar de alegação de inconstitucionalidade.

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Q3262783

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262783 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a definição de tributo, completa e em conformidade com o Código Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3262782

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262782 Direito Processual Penal

No que concerne à produção da prova no processo penal, é correto afirmar:

A

a produção de prova antecipada deve ser requerida pela parte, não a podendo determinar o juiz de ofício.

B

a prova declarada inadmissível por ilicitude deverá ser desentranhada do processo, mas, por disposição legal, sua inutilização apenas ocorrerá após o trânsito em julgado.

C

o juiz pode, de ofício, durante a instrução, determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

D

a lei processual penal não admite exceção à regra que impede o juiz de formar sua convicção exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação.

E

as restrições estabelecidas na lei civil não têm o condão de impedir a produção de provas em matéria penal.

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Q3262781

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262781 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.

B

Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

C

A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.

D

Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

E

Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.

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Q3262780

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262780 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) expedida pela Marinha do Brasil é da Justiça

A

Federal comum.

B

Estadual comum.

C

Correcional Militar.

D

Estadual Militar.

E

Federal Militar.

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Q3262779

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262779 Legislação da Justiça Militar

Nos termos da Lei de organização judiciária militar (Lei nº 8.457/1992), o Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de

A

onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e dois dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e três dentre civis.

B

onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e dois dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e quatro dentre civis.

C

quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Congresso Nacional, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e seis dentre civis.

D

quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

E

onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e dois dentre civis.

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