O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.

O ensino primário deve ser obrigatório e acessível a todos mediante pagamento.

A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.